Questões de Concursos Públicos - Câmara de Igarassu - PE

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Q128759 SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo

Ano: 2019

Órgão: Câmara de Igarassu - PE

Banca: SUSTENTE

Matéria: Redação Oficial

Assunto: Mensagem

O uso do e-mail, embora, na atualidade, venha sendo substituído por outros meios de comunicação modernos na transmissão de documentos, ainda goza de grande popularidade não só no ambiente empresarial como na administração pública, em virtude do seu baixo custo, rapidez e possibilidade de anexar os mais diversos formatos de documentos, planilhas e imagens. Na correspondência oficial, entretanto, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental e possa ser aceito como documento original, exige-se:

A a certificação digital para atestar a identidade do remetente.

B a impressão do brasão estatal, no início do texto, ratificando o remetente e seu caráter público;

C a identificação do remetente através da matrícula funcional do servidor.

D a correta padronização da mensagem – modelo padrão ofício - nos termos trazidos no manual de redação oficial.

E a exibição do número do rastreamento oficial, próprio das comunicações oficiais, em virtude da segurança e sigilo público.

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Q128758 SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo

Ano: 2019

Órgão: Câmara de Igarassu - PE

Banca: SUSTENTE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

A respeito da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a resposta INCORRETA:

A A responsabilização objetiva administrativa e civil aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

B A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica não poderá ser delegada nem subdelegada.

C As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

D A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

E Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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