Questões de Concursos Públicos - Câmara de Flores - PE

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Q144099 CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Flores - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que determina o inciso V do art. 37 da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às:

A funções de exercício de cargo efetivo em assistência administrativa;

B atribuições de direção, chefia e assessoramento;

C funções de assistente de protocolo;

D cargos efetivos de urgência

E cargo de assistente de protocolo

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Q144098 CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Flores - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Complete a frase tornando-a CORRETA e de acordo com o texto dos incisos VIII do Art. 37 da CF/88 “A________ reservará percentual dos cargos e empregos_______ para as pessoas portadoras de ______ e definirá os__________ de sua admissão”;

A portaria, contratação, escolaridade, interesse.

B portaria, critérios, graduação escolar, termos.

C lei, determinado, escolaridade do ensino médio, pontos.

D contratação, determinado, necessidade, interesses.

E lei, públicos, deficiência, critérios.

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Q144097 CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Flores - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Quanto à remuneração no serviço público marque a alternativa INCORRETA.

A os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

B é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

C os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

D o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

E é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos e a sua permissão de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q144096 CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Flores - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o inciso XXI do Art. 37 da CF/88 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados da seguinte forma:

A mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B através das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

C através da aceitação de participação em licitação de apenas órgãos públicos que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, obedecendo a ordem de chegada do envelope cabendo ao gestor escolher o que achar melhor por não conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

E através de convite aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

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Q144095 CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Flores - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Marque a alternativa INCORRETA quanto aos efeitos punitivos dos atos de improbidade administrativa uma vez declarada:

A importarão na suspensão dos direitos políticos.

B a perda da função pública.

C a indisponibilidade dos bens.

D o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

E impossibilidade de aplicação da ação penal cabível.

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Q144094 CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Flores - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Marque a alternativa INCORRETA na seguinte afirmativa: De acordo com o que preceitua o Art. 3 da CF/88 ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo incompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

D em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

E na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q144093 CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Flores - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

A a natureza de cada carreira;

B o grau de responsabilidade de cada carreira;

C a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

D os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;

E a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Q144092 CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Flores - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 40 da CF/88 o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário nos seguintes termos:

A mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

B mediante contribuição da economia privada, de servidores aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

C mediante participação de organização não governamental com a contribuição apenas dos servidores ativos;

D mediante contribuição exclusiva de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

E mediante contribuição do respectivo ente federativo, da econcomia privada, coparticipação de servidores ativos, exceto de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

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Q144091 CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Flores - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

A administração precisa se relacionar juridicamente com particulares de modo consensual e não somente por meio do império e da soberania, inobstante a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Por isso, o contrato administrativo mescla, características do contrato privado e do regime jurídico de direito público. Marque a alternativa INCORRETA quanto aos princípios administrativos expressos na Constituição.

A legalidade

B Impessoalidade

C Moralidade

D Publicidade e Eficiência

E Unilaterabilidade

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Q144090 CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Flores - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

A Súmula 227, do STJ, que tira seu fundamento do art. 5º, X da Constituição Federal, afirma que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Com essa informação, considerando as discussões acerca da titularidade dos direitos fundamentais e seus destinatários, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A A doutrina é pacífica quanto ao impedimento para que as pessoas jurídicas sejam abarcadas como titulares de direitos fundamentais.

B Dentre os direitos fundamentais titularizados por pessoas jurídicas, não são englobados, por sua natureza pública, direitos como o sigilo de correspondência e a inviolabilidade de domicílio.

C O STF já decidiu que, mesmo que se possa cogitar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita garantia como, por exemplo, habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção somente das pessoas naturais.

D Aos invocar direitos fundamentais, devem as pessoas jurídicas demonstrar quais pessoas físicas, em seus quadros, tiveram seus direitos violados, comunicando-se tais direito a ela de maneira incidental.

E A jurisprudência do STF definiu que a titularidade dos direitos e garantias individuais e coletivos é exclusiva de pessoas naturais, em toda e qualquer hipótese, como mecanismo de defesa contra o poderio econômico monopolizado.

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