Questões de Concursos Públicos - Câmara de Condado - PE

Analise as afirmativas a seguir sobre as autarquias e sociedades de economia mista: I. Embora possuam personalidade jurídica de direito público, as sociedades de economia mista têm o capital social misto, ou seja, integralizado com recurso público e privado. II. As autarquias são criadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, independentemente de autorização do Poder Legislativo. III. As Câmaras Municipais podem ser constituídas no formato de autarquias, mas jamais no formato de sociedades de economia mista. Assinale:

A Constituição Federal estabelece um teto para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores. No caso, é correto afirmar que tal despesa não poderá ultrapassar o montante total de:

Assinale abaixo a alternativa que não contempla modalidades de licitação:

De acordo com a Lei n. 8.666/93, é possível afirmar que a licitação será inexigível quando:

A classificação dos atos administrativos, quanto ao grau de liberdade, está corretamente representada por:

Acerca dos poderes hierárquico, regulamentar e de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. O exercício do poder regulamentar, pela Administração Pública, jamais pode ir de encontro com as disposições das leis e da Constituição. II. O uso do poder de polícia não implica necessariamente na punição criminal dos respectivos infratores. III. Atualmente, não existe mais o chamado poder hierárquico, que era aplicado pelos reis contra os seus súditos. Assinale:

Sobre as constituições, assinale a alternativa correta:

Assinale abaixo a alternativa correta sobre as constituições outorgadas:

De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que o direito à moradia é considerado:

Preencha corretamente a transcrição a seguir: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se _______________________ residentes no País a inviolabilidade do direito à ___________, à liberdade, à igualdade, à segurança e ______________________”.