Questões de Concursos Públicos - Serviço Social

O setor de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as disposições gerais aplicáveis aos servidores públicos. Para garantir a correta aplicação das normas, os técnicos consultaram a Lei Complementar n.º 1/2003. Considerando as disposições gerais e finais previstas nessa norma, registre V para verdadeiras, e F para falsas: (__)Os incentivos aos servidores públicos municipais incluem prêmios por ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais, além de honrarias por relevantes contribuições ao serviço público. (__)Os prazos previstos na lei são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento; o prazo que vencer em dia sem expediente fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. (__)Os requerimentos, certidões ou processos administrativos relativos a direitos de servidores ativos ou inativos são isentos de taxas quando a iniciativa tenha sido do próprio servidor, de seus familiares ou de entidades que os representem. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

 A Política Nacional de Humanização (PNH) propõe diretrizes para qualificação da atenção e gestão no SUS. Considerando os dispositivos e diretrizes da PNH, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O acolhimento é diretriz que implica a recepção do usuário através de escuta qualificada, garantindo atenção resolutiva e articulação com outros serviços quando necessário. (__)A clínica ampliada propõe a construção de projetos terapêuticos singulares, considerando a complexidade do sujeito e superando a fragmentação do cuidado. (__)A gestão participativa, ou cogestão, restringe-se à participação dos usuários nos Conselhos de Saúde, não abrangendo a organização interna dos serviços. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências das três esferas de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição de atribuições entre União, estados e municípios, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como os sistemas de redes integradas de alta complexidade. (__)Compete à direção estadual do SUS coordenar, em caráter complementar, a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador. (__)Compete à direção municipal do SUS formular e executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, definindo especificações técnicas para todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Considerando as disposições desta lei sobre os Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir: I.As deliberações do Conselho de Saúde são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. II.O Conselho de Saúde deve reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por solicitação de seus membros. III.O não atendimento das recomendações do Conselho de Saúde pelo órgão competente implica nulidade automática dos atos administrativos praticados em desconformidade. É correto o que se afirma em:

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) estabelece diretrizes e estratégias para o enfrentamento dos determinantes sociais da saúde. Considerando os fundamentos e eixos operacionais desta política, assinale a alternativa correta: 

O planejamento no SUS é uma estratégia de gestão que orienta a definição de objetivos, metas e a alocação de recursos. Considerando os instrumentos de planejamento previstos na legislação do SUS, analise as afirmativas a seguir: I.O Plano de Saúde é um instrumento central de planejamento, elaborado para período de quatro anos, que define intenções e resultados a serem buscados. II.A Programação Anual de Saúde operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde, definindo ações, metas, indicadores e recursos para cada ano. III.O Relatório Anual de Gestão apresenta os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, servindo de base para avaliação da gestão. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar n.º 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes afirmações: I.A pessoa com deficiência grave pode se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher. II.A aposentadoria por idade para pessoa com deficiência exige idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição de 15 anos. III.A deficiência considerada para fins de aposentadoria deve ser de curto prazo, desde que interfira na capacidade laboral. É correto o que se afirma em:

Com base na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2014), o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias tem como foco o atendimento especializado a pessoas com algum grau de dependência e suas famílias, especialmente quando há agravamento da situação por violações de direitos. Esse serviço visa promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos usuários, atuando também na prevenção de situações de exclusão e da sobrecarga dos cuidadores. A seguir, analise as afirmativas sobre os propósitos do serviço e os resultados esperados do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__)Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias. (__)Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária. (__)Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicação e cuidado que visem à autonomia dos envolvidos, e não apenas aos cuidados de manutenção. (__)Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, entre outros, conforme a necessidade. (__)Promover o acesso a benefícios, a programas de transferência de renda e a outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A entrevista é um instrumento amplamente utilizado no trabalho social, tanto para a coleta de dados quanto como estratégia de intervenção. Sua aplicação exige planejamento, clareza de objetivos e atenção às condições objetivas e subjetivas que envolvem a relação entre profissional e usuário. O tipo de entrevista, a forma de condução, a linguagem utilizada e o registro das informações são aspectos fundamentais para garantir uma escuta qualificada e o respeito aos direitos dos sujeitos envolvidos. Sobre os cuidados e princípios que devem orientar a realização de entrevistas no contexto do trabalho social, assinale a alternativa correta:

A partir da Resolução n.º 630/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram estabelecidas mudanças significativas no processo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. Considerando essas mudanças e os princípios da avaliação biopsicossocial, assinale a alternativa correta: