Questões de Concursos Públicos - Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especificamente no que se refere às ações das três esferas de governo na área da assistência social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. (_) Compete à União executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. (_) Compete aos Estados destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais. (_) Compete aos Municípios destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais.

Considerando o Benefício de Prestação Continuada, de que trata a Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Para efeito de concessão do Benefício de Prestação Continuada, considera-se __________________ aquela que tem impedimento de __________________ prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais __________________, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

De acordo com o texto da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa correta em relação às diretrizes estabelecidas pela referida lei.

No que tange à tipificação dos serviços socioassistenciais, em relação ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF, assinale a alternativa correta.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um serviço complementar ao trabalho social realizado com as famílias no âmbito do SUAS. Em relação a esse serviço, e em consonância com as normativas e legislações vigentes, assinale a alternativa correta. 

O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa à garantia de direitos, ao desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, à equiparação de oportunidades e à participação e ao desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, exclusão e isolamento. Diante do exposto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, buscando a desconstrução de mitos e preconceitos. ( ) Realização de buscas ativas para institucionalização de pessoas idosas e pessoas com deficiência. ( ) Colaborar com redes inclusivas no território. ( ) Pode ser realizado pelos profissionais da rede pública de saúde. ( ) Prevenir agravos que possam desencadear o rompimento de vínculos familiares e sociais.

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o serviço e o nível da proteção social no SUAS.

Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, em consonância com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) e as normativas vigentes. Com isso, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Emissão de 2ª via de documentações civis básicas pode ser considerada, em alguns municípios, um benefício eventual de vulnerabilidade temporária. II. De acordo com a classificação, o auxílio em virtude de morte é considerado um benefício eventual de vulnerabilidade temporária. III. Caracteriza como benefício eventual a concessão de itens gratuitos de saúde. IV. O benefício eventual pode ser concedido por membros da rede de proteção. V. É de responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a criterização de concessão dos benefícios eventuais.

O controle social como espaço de democratização das políticas sociais tem potencial de resistência no enfrentamento às expressões da questão social, objeto de trabalho do Serviço Social. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentada através da Lei nº 8.142/1990, que dispõe ainda sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, nesta via, possibilitando maior controle dos cidadãos por meio da participação popular. Tendo em vista o grande potencial do controle social como mecanismo de definição da alocação de recursos, é importante compreender que, para receberem os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, conforme a Lei nº 8.142/1990, deverão contar com