Questões de Concursos Públicos - Serviço Social

A Assistência Social é uma política pública; um direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas), assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso: ( ) O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. ( ) O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros. ( ) No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes. ( ) Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Nesse modelo de gestão, as ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social, que desempenham um importante trabalho de controle social. ( ) Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da iniciativa. A sequência CORRETA é:

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),Título II, da execução das medidas socioeducativas em seu capítulo II, art. 39, dos Procedimentos para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, com autuação das seguintes peças: I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade. II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente: Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o Conselho Nacional de Assistência Social CNAS analise as afirmativas a seguir: I. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993) como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome). II. Os membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. III. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS apura a falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica d Sistema Único de Assistência Social - SUAS. IV. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, e conta também com uma Secretaria Executiva, com sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. Estão CORRETAS as afirmativas:

(Concurso Milagres/2018) A partir da Constituição Federal de 1988, as Políticas Sociais da Seguridade Social foram reorganizadas com base em novos princípios e diretrizes. Sobre os princípios e diretrizes que regem a Seguridade Social, analise as assertivas abaixo. I – Redutibilidade do valor dos benefícios. II – Equidade na forma de participação no custeio. III – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV – Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência. V – Diversidade da base de financiamento. Estão corretas as afirmativas

(Concurso Milagres/2018) Definido como a menor unidade do processo de planejamento; trata-se de um instrumento técnico-administrativo de execução de empreendimentos específicos, direcionados para as mais variadas atividades interventivas e de pesquisa no espaço público e privado. Esta afirmação refere-se ao:

(Concurso Milagres/2018) A formulação e implementação de Políticas Sociais são concretizadas por meio do processo de planejamento. Sobre plano, programas e projetos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A distinção básica entre plano , programa e projeto está no nível de agregação de decisões e no detalhamento das operações de execução. ( ) O plano caracteriza-se por ser a menor unidade do processo de planejamento. ( ) O projeto tem maior detalhamento das operações a serem executadas que o programa e este, mais que o plano. ( ) O programa é o documento que indica um conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública. Assinale a sequencia correta:

(Concurso Milagres/2018) De acordo com a Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, e define como livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições nela estabelecidas, constituem competências do Assistente Social, no seu Art. 4°, EXCETO:

(Concurso Milagres/2018) (Lei 8.662/93) “Prestar assessoria técnicoconsultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social”. O exercício da atribuição citada constitui:

(Concurso Milagres/2018) De acordo com o Artigo 5° da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, constituem atribuições privativas deste profissional: I – Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas. II – Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. III – Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. IV – Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. Estão corretas as afirmativas

(Concurso Milagres/2018) “Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças”. Essa afirmativa está presente no Código de Ética dos Assistentes Sociais, sendo definida como: