Questões de Concursos Públicos - Serviço Social

De acordo com Amarante e Nunes (2018), no que se refere à participação social, a criação da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) representou um elemento novo no contexto da Reforma Psiquiátrica. Criada em 2007, a ABRASME teve como propósito:

A Rede Latino-americana de Direitos Humanos e Saúde Mental, foi criada em 2017, durante a realização do Primeiro Encontro Latino Americano de Direitos Humanos e Saúde Mental, realizado na cidade de Florianópolis, com o objetivo de:

No que se refere aos direitos humanos, em 1999, o Brasil foi levado a julgamento na Corte Internacional de Direitos Humanos da Costa Rica, onde foi condenado por violação dos direitos humanos. A condenação deveu-se ao fato:

No que se refere à participação social, as conferências de saúde são instituídas legalmente, no Brasil, a partir da Lei Federal nº 8142/1900, para avaliar a situação de saúde e para propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. No campo da saúde mental, a IV Conferência Nacional de Saúde Mental ocorreu em 2010 e em seu relatório final consta como proposta aprovada para o eixo Direitos Humanos e Cidadania:

As conferências de saúde mental reafirmaram-se como dispositivo de contribuição ao debate, à crítica e à formulação dessa política pública, integrando-se à luta para a ampliação da participação e para o fortalecimento do controle social e a consolidação do SUS. A IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial (IVCNSMI) foi convocada por decreto presidencial em abril de 2010 e teve sua etapa nacional realizada em Brasília, com o tema “Saúde Mental direito e compromisso de todos: consolidar avanços e enfrentar desafios”. De acordo com Delgado (2010), a Conferência reafirmou o campo da saúde mental como:

No que se refere à atenção psicossocial ao uso e ao abuso de álcool e de outras drogas, foram aprovadas e deliberadas as seguintes propostas na IV Conferência Nacional de Saúde Mental, EXCETO:

Para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e para apoiar os movimentos sociais foram aprovadas as propostas para o incremento de ações intra e intersetoriais durante a IV Conferência Nacional de Saúde Mental. Marque a alternativa que indica uma das propostas aprovadas:

Quanto aos desafios contemporâneos para a política de Saúde no Brasil, visa constitucionalizar o fim do SUS ao restringir o cálculo das despesas federais primárias exclusivamente à correção da inflação do ano anterior, desconsiderando o crescimento populacional, a incorporação de tecnologias na qualidade dos serviços, o aumento do número de idosos e o subfinanciamento que se arrasta nos últimos 30 anos. Segundo PAIM (2018), trata-se:

De acordo com o Ministério da Saúde, no Brasil, no início de 2018, foram realizadas mudanças nas diretrizes da Política Nacional sobre Drogas com o objetivo de promover ações que façam frente às graves demandas sociais relacionadas ao crescente uso de álcool e de outras drogas no país. Uma das mudanças apresentadas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas foi:

Conforme preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu art. 6° , diz que a gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6° -c. III. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social. IV. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais. V. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social. VI. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios. VII. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. Estão CORRETOS os objetivos: