Questões de Concursos Públicos - Saúde Pública

A primeira Lei -nº 8.080- Lei Orgânica da Saúde, foi promulgada em 1990 e dispõem no artigo 2º que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Surge, então, o Sistema Único de Saúde (SUS), que segue a mesma doutrina, assim como os mesmos princípios organizativos em todo território nacional, sob três esferas autônomas de governo federal, estadual e municipal. Sobre essa lei é CORRETO afirmar que: I. O dever do Estado de garantir a saúde exclui a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, limitando-se ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. III. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

A portaria Nº 24, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 redefine o cadastramento do Programa Academia da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde (SCNES) e de acordo com esse documento, estabelece-se regras para os polos de academia de saúde. Sobre isso, de acordo com esse documento é INCORRETO afirmar que: 

O Ministério da Saúde (MS), atento aos fatores determinantes de saúde e principalmente aos altos índices de sedentarismo no Brasil, incluiu a atividade física no Sistema Único de Saúde (SUS), como fator primordial para melhorar a qualidade de vida da população. Iniciou assim uma série de ações para promoção da saúde e prevenção de doenças através do exercício físico, e incorporou os Profissionais de educação física no quadro de profissionais da Saúde. Desse modo, a inserção do profissional de Educação Física no Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) ocorreu através do seguinte documento legal: 

A PORTARIA Nº 24, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 redefine o cadastramento do Programa Academia da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde (SCNES) e em seu artigo 5º regulamenta que para o município que possui NASF implantado, no ato do cadastramento do(s) polo(s) do Programa Academia da Saúde ou de estabelecimentos da atenção básica com ESTRUTURA DE ACADEMIA DA SAÚDE, deverá cadastrar na equipe de NASF ao qual o polo está vinculado:

SUS é uma sigla que significa Sistema Único de Saúde, o sistema de saúde pública do Brasil. O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela lei nº 8080/90. É CORRETO afirmar que é objetivo do Sistema Único de Saúde:

No que se refere à lei 8080/90 da Constituição Federal de 1988, no Art.13, que fala na articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, é ERRADO afirmar que:

Os Pactos pela Vida em Defesa do SUS e de Gestão manifestam alterações relevantes para a execução do Sistema Único de Saúde (SUS). No que diz respeito as diretrizes do Pacto de Gestão é CORRETO afirmar:

O Sistema Único de Saúde, SUS, é composto por um conjunto de ações e serviços de saúde fornecido por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais. Sobre o SUS é CORRETO afirmar:

É de fundamental importância para o Sistema Único de Saúde a participação social e a prática do controle social. Através do controle social a sociedade se organiza para proteger o direito à saúde de todos e o dever do Estado. A respeito de Controle Social na Saúde é CORRETO afirmar:

A implementação do Pactos pela Saúde nas suas três dimensões possibilitam a efetivação de acordos entre as três esferas de gestão do SUS. Tais acordos têm como objetivo aumentar a eficiência, efetividade e qualidade dos instrumentos de gestão. Assinale a alternativa que apresenta os três Pactos.