Questões de Concursos Públicos - Regimento Interno

Sobre o quórum de deliberação nas decisões do Plenário da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:

Conforme Regime Interno da Câmara, constitui dever do vereador:

Trata-se de direito assegurado aos socioeducandos e previsto expressamente no Regimento Interno das unidades da FUNDAC/RN:

Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Comissão Especial de Inquérito.

Não perderá o cargo o vereador investido no cargo de:

Conforme Dispõe o Regimento Interno da Câmara de Itapevi - Resolução 001, de 2000. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. As Emendas serão supressivas quando:

O que você entende por “ Moção” no texto legal do Regimento Interno da Câmara de Itapevi?

Dos prazos assegurados nos debates no plenário da Câmara Municipal de Itapevi, aponte a alternativa que julgar CORRETA.

Analise as assertivas abaixo: I. O Vereador poderá antes de proclamado o resultado da votação, solicitar seja anotado o seu voto ou retificado, salvo no caso de escrutínio secreto. II. Em nenhuma hipótese poderão ser feitas reclamações quanto ao resultado das votações, mesmo antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria. III. O projeto cuja aprovação exija "quorum" especial será considerado rejeitado se o mesmo não for alcançado, ainda que a maioria dos Vereadores presentes tenha votado favoravelmente. IV. Nos processos de votação ostensiva, o Vereador não poderá solicitar o registro da declaração de seu voto, mesmo quando apresente razões que o motivaram. No que dispõe o texto legal acima do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapevi, podemos afirmar que:

Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição. Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição: