Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

A O Plano Diretor, que deve ser revisto a cada 4 anos, é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço e de sua estrutura territorial servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

B O Plano Diretor, que deve ser revisto a cada 5 anos, é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço e de sua estrutura territorial servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

C O Plano Diretor, que deve ser revisto a cada 3 anos, é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço e de sua estrutura territorial servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

D O Plano Diretor, que deve ser revisto a cada 2 anos, é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço e de sua estrutura territorial servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

A em Lei Ordinária

B em Lei Complementar

C na própria Lei Orgânica

D em decreto legislativo

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

C legalidade, impessoalidade, efetividade e eficiência.

D legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

A A Câmara Municipal instalar-se-á no dia lº de janeiro às 19h30min em sessão solene, para a posse de seus membros quando será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes, que convidará um de seus pares para secretariar os trabalhos, abrindo a sessão e declarando instalada a legislatura.

B Imediatamente após a posse, os vereadores apresentarão declaração de bens, bem como quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

C O vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

D O recinto de reuniões da Câmara Municipal de Boa Vista somente será utilizado para fins diversos à sua finalidade, mediante requerimento fundamentado, quando o interesse público o exigir, deferido pelo Presidente.

E A gestão financeira da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços.

A O suplente de vereador convocado não poderá ser eleito membro da Mesa Diretora.

B Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente.

C A destituição de membro efetivo da Mesa Diretora somente poderá ocorrer pelo voto de dois terços dos vereadores, quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo a instauração do processo do voto da maioria absoluta, condicionada a representação ao mínimo de um terço dos vereadores.

D Para preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na segunda sessão legislativa seguinte àquela na qual se verificar a vaga.

E A Mesa decidirá sempre por maioria absoluta de votos, presentes a maioria de seus membros, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, dispensada a publicação dos respectivos atos e decisões.

A As comissões permanentes não poderão se reunir, no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

B Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

C As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que promova a respectiva responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D Ressalvados os casos de matéria em regime de urgência, é de 25 (vinte e cinco) dias o prazo para qualquer Comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente, em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, processo de prestação de contas do Prefeito e projeto de codificação.

E A Comissão Parlamentar de Inquérito, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

A São considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

B No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

C Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo vereadores mais votados de cada bancada.

D As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente.

E As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

A Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

B As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

C Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

D As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

E Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou Comissão para substituir, integral ou parcialmente, outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

A Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão.

B Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem destaque de matéria para votação.

C Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre a retirada, pelo autor de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário.

D Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

E Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem a retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.

A Os projetos substitutivos das comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das comissões especiais, serão apresentados na Secretaria da Câmara que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Plenário.

B As emendas e subemendas serão apresentadas nos próprios processos com encaminhamento ao Plenário.

C As emendas aos projetos de lei deverão ser votadas individualmente, nunca em blocos.

D O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo à Mesa decidir sobre a reclamação, sem direito a recurso.

E As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores Mesa Diretora, se ainda não se encontrem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.