Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. De acordo com as disposições do Art. 16, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor: I. Somar duas penalidades de advertência. II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. III. Completar três faltas injustificadas ao serviço. IV. Somar cinco atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada. Quais estão corretas?

De acordo com os preceitos da referida Lei, o Poder Executivo Municipal de Mampituba é exercido pelo(s): I. Prefeito. II. Vereadores. III. Secretários Municipais e Diretores equivalentes. Quais estão INCORRETAS?

Para os preceitos da Lei Municipal nº 682/2013 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores, fica prejudicado o merecimento a promoção de classe, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor público do Município de Mampituba: I. Somar duas penalidades de advertência. II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. III. Completar três faltas injustificadas ao serviço. Quais estão corretas?

De acordo com preceitos da referida Lei, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A mesma Lei prevê que posse do servidor público do Município de Estância Velha poderá dar-se mediante:

A presente Lei, no verso em que trata da posse dos servidores públicos do Município de Estância Velha, determina que a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção:

De acordo com as determinações dessa Lei, o servidor público de Estância Velha não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização:

As prerrogativas da presente Lei preveem que a investidura em cargo público, no Município de Estância Velha, cumpridas as cautelas legais, ocorrerá com:

De acordo com a referida Lei, o exercício de função de confiança é inacumulável com: I. Cargo em comissão. II. Função gratificada. III. Estágio funcional. Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o Art. 56, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor investido em cargo efetivo as seguintes vantagens de natureza remuneratória, EXCETO:

Com base no Art. 105, analise as seguintes assertivas relativas às ocorrências que interrompem o período aquisitivo de férias do servidor: I. Mais de trinta e duas faltas ao serviço. II. Gozo de auxílio-doença por mais de três meses, mesmo descontínuos. III. Licença para tratar de interesses particulares. Quais estão INCORRETAS?