Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

São princípios do ensino público do Município de Meridiano, de acordo com o Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município: I. Gratuidade do ensino público. II. Dualidade de ideias e de concepções pedagógicas. III. Garantia de padrão de qualidade. Quais estão corretas?

Sobre os objetivos dispostos no Art. 6º, do Plano de Carreira dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Meridiano, analise as assertivas a seguir: I. Aprimorar a qualidade do ensino público estadual, proporcionando igualdade de condições para acesso e permanência na escola. II. Promover a valorização dos profissionais do magistério, de acordo com as necessidades e as diretrizes nacionalmente estabelecidas, além da formação continuada. III. Regulamentar a relação funcional do quadro do magistério no âmbito da administração pública municipal. Quais estão corretas?

Com referência nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo: I. O exercício é ato de investidura em cargo público. II. A reversão é forma de provimento em cargo público. III. Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. Quais estão corretas?

Com base na Lei Municipal nº 955/2002, referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular. ( ) Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. ( ) A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo: I. O Município pode celebrar convênios com a União, Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos de suas competências e demais atribuições legais. II. É permitido delegar entre Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. III. É vedado a União, Estados e Municípios celebrar convênios que visem à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum. Quais estão corretas?

Com base no Plano de Carreira do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 1.807/2014, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Suspende a contagem do tempo para fins de promoção: ( ) As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família. ( ) As licenças para tratamento de saúde no que exceder de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço. ( ) As licenças e afastamentos com direito a remuneração. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo: I. O Número de Identificação Social (NIS) é um programa de medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. II. O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior. III. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. Quais estão corretas?

Qual é a língua cooficial do Município de Fagundes Varela, instituída pela Lei nº 1922, de 10 de junho de 2016?

Segundo os termos da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, o(a) ______________ prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, em quais situações ocorre a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção?