Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz do § 2º do art. 9º da Lei nº 1883/2012, marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O concurso deverá ser homologado no prazo máximo de ____________ contados da data de realização da última fase de provas, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O servidor municipal, quando nomeado para cargo em comissão, ficará afastado de seu cargo efetivo e fará jus à remuneração prevista em lei para o comissionado, podendo optar por receber seus vencimentos acrescidos de _______ do valor da remuneração prevista para o cargo em comissão.

Marque a alternativa que completa o texto, segundo a Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR. Para as eleições da Mesa, após a primeira sessão legislativa, a data para a sua realização será o dia ________________, ficando a posse dos eleitos, para o dia 1º de janeiro do exercício subsequente.

O concurso público terá validade de

Acerca da história da origem do município de Tupãssi, quando chegaram os pioneiros, o local da sede atual do município chamava-se:

Ao Município compete providenciar tudo que diz respeito ao interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, várias atribuições. Sobre essas atribuições verifique as sentenças abaixo: I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais. IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana. Assinale a alternativa correta:

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

Das comissões que são formadas na Câmara de vereadores, assinale a alternativa correta:

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 1/2006 institui o Plano Diretor Municipal e estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Almirante Tamandaré. Com base nessa lei, considere as seguintes afirmativas: 1. A Prefeitura poderá limitar a aprovação de parcelamentos do solo, para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subtilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental. 2. A outorga onerosa do direito de construir é a concessão emitida pelo Município para se edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante a contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura. 3. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas são passíveis de receber potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro. Assinale a alternativa correta.