Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Q103066 FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior

Ano: 2018

Órgão: FOZHABITA

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

A Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que é proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou permanência de pessoas. A este respeito, avalie a afirmativa apresentada a seguir: "Nos locais em que se aludem os incisos dos Artigo 32 da Lei Complementar nº 7/1991, é obrigatória a fixação de cartazes ou avisos indicativos da proibição de fumar, em posição de fácil visibilidade, na proporção de 01 (um) cartaz ou aviso para cada __________________________". Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A 10 m2 (dez metros quadrados).

B 30 m2 (trinta metros quadrados).

C 50 m2 (cinquenta metros quadrados).

D 100 m2 (cem metros quadrados).

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Q102848 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

Segundo a Lei Orgânica Municipal, tudo o que se dispõe a seguir compete ao Município de Foz do Iguaçu, EXCETO:

A Legislar sobre assuntos de interesse local.

B Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda político-partidária.

C Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.

D Realizar programas de alfabetização.

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Q102847 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

A O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) vereadores.

B É permitido o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal.

C Não é competência privativa da Câmara Municipal eleger sua Mesa Diretora.

D É competência privativa da Câmara Municipal fixar os subsídios dos Secretários Municipais.

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Q102846 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A Os subsídios dos agentes políticos serão fixados em valores nominais, podendo haver qualquer vinculação ao valor do salário mínimo nacional.

B Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.

C O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos.

D É permitida a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal de qualquer dos seus membros.

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Q102845 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

A O Presidente da Câmara sempre manifestará seu voto.

B O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará seus votos na eleição da Mesa Diretora.

C Ao Presidente da Câmara compete administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

D O Presidente da Câmara em nenhuma hipótese manifestará seu voto.

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Q102841 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:

A A nacionalidade brasileira nata é um dos requisitos básicos para o ingresso no Serviço Público.

B A investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.

C A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

D A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

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Q102840 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar Municipal 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:

A Dentre as formas de provimento de cargo público está a transposição.

B A posse em cargo público ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

C Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos na Lei Complementar Municipal 17/1993.

D Haverá posse em todos os casos de provimento de cargo público.

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Q102839 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:

A É permitido o afastamento do exercício do cargo para participar de competições esportivas oficias, na forma de regulamento próprio.

B O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

C Readaptação é o retorno do servidor público aposentado quando não houver registro de sua aposentadoria, por decisão terminativa de mérito do Tribunal de Contas do Estado.

D A readmissão não dependerá da existência de vaga, sendo sempre obrigatória.

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Q102838 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:

A A vacância de cargo público poderá decorrer de ascensão.

B O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

C O desenvolvimento do servidor na carreira somente ocorrerá mediante promoção.

D Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas na Lei Complementar Municipal 17/1993.

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Q102837 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é CORRETO afirmar que:

A O servidor público não tem direito a licença para desempenho de mandato classista.

B O servidor público tem direito a licença maternidade e amamentação.

C O servidor público não tem direito a licença decorrente de adoção.

D O servidor público não tem direito a licença paternidade.

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