Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com o intuito de preservar e proteger os recursos hídricos do município de Foz do Iguaçu-PR, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece que: I. Todos os lotes às margens, ou que possuam cursos d’água naturais deverão prever uma faixa non aedificandi e de proteção de no mínimo 30m (trinta metros) para cada lado das margens, observadas as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e do Código Florestal sobre a matéria. II. Ao longo das margens dos principais cursos d’água do Município, observar-se-ão uma faixa de proteção, salvo maiores exigências da legislação, superior a 200m (duzentos metros) para os Rios Paraná e Iguaçu. III. Ao longo das margens dos principais cursos d’água do Município, observar-se-ão uma faixa de proteção, salvo maiores exigências da legislação, superior a 100m (cem metros) para o Rio Tamanduá e para o Arroio Corredeiras. Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

Segundo os critérios de estruturação urbana ou zoneamento, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece as seguintes regras para o município de Foz do Iguaçu-PR: I. As áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Anexo III (da Lei Complementar nº 276/2017), ficam divididas em zonas, podendo estas serem divididas em setores, sendo denominadas, Zonas Residenciais, Zonas de Comércio e Serviços, Zonas Turísticas, Zonas Especiais, Zonas Empresariais e Industriais e Eixos Viários de Bairros - EVB. II. Os condomínios fechados, quando margearem as vias Estruturais, Conectoras, Coletoras e Eixos Viários de Bairros - EVB, devem ter uma testada de acesso ao condomínio de até 30m (trinta metros) e o restante da área deverá manter afastamento mínimo de 50m (cinquenta metros) de profundidade, com uso e parâmetros construtivos e urbanísticos de acordo com a localização do empreendimento. III. Para a construção de habitações geminadas ou em série, perpendiculares ao alinhamento, exigir-se-á que o terreno tenha a testada 50% (cinquenta por cento) maior do que aquela fixada para a zona em que se localizar a construção. Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece regras para a expedição e concessão do HABITE-SE. A esse respeito, analise as assertivas apresentadas a seguir: I. O Habite-se é um documento expedido pelo Órgão Sanitário Estadual, que atesta a existência de condições de salubridade mínima do imóvel a ser habitado. II. A análise da conclusão da obra, para expedição do Habite-se, no caso de Habitação Unifamiliar, será realizado pela Prefeitura. III. A análise, aprovação e vistoria realizadas na época da conclusão da obra serão efetuadas em conjunto, pela Prefeitura e pelo Órgão Sanitário Estadual, quando se tratar de multiresidenciais, comerciais e de serviço, indústrias, locais de reunião e afluência de público, educacionais, de saúde e outras edificações especiais. IV. Quando da emissão do Certificado de Conclusão de Obras, o interessado poderá requerer o documento Habitese, que será emitido no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação de Certificado de Conclusão de Obra. Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s): 

Sobre a legislação de zoneamento de uso do solo e ocupação do solo do município de Foz do Iguaçu-PR – Lei Complementar nº 276/2017, analise o trecho apresentado a seguir: "A Zona de Restrição à Ocupação - ZRO é uma faixa de _________________ em torno do Aterro Sanitário Municipal de Foz do Iguaçu, que é uma área destinada à decomposição final de resíduos sólidos gerados pela atividade humana, nele são dispostos resíduos domésticos, comerciais, da indústria de construção, e também resíduos sólidos retirados do esgoto". Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

De acordo com a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, são todas classificadas como Zonas de Interesse Estratégico (ZIE), EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte: I. A lavagem de louça e talheres deverá se fazer com o uso de água mineral. II. A higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente. III. Os guardanapos e toalhas serão de uso coletivo. IV. O uso de toalha de papel descartável. V. A higienização dos sanitários deverá ser realizada, no mínimo, uma vez por semana. Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s): 

Sobre os divertimentos públicos descritos na Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, assinale a alternativa INCORRETA:

Para efeito de classificação de uso de indústria, segundo a natureza das atividades nela contida, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece a referida classificação em categorias. Nesse sentido, relacione os conceitos descritos a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA: I. Perigosas. II. Incômodas. III. Nocivas. IV. Adequadas. ( ) As que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas. ( ) As que impliquem manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos possam poluir a atmosfera, cursos d’água e solo. ( ) As que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas. ( ) As que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança.

De acordo com o Decreto nº 25.965/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir sobre as normas de licença sanitária: I. O licenciamento sanitário deverá ser requerido sempre que houver alteração do grau de risco da atividade econômica. II. Os estabelecimentos comerciais de interesse à saúde que possuam veículos deverão informá-los no momento do protocolo no ato de solicitação de Licença Sanitária. III. Poderá ser expedida licença sanitária para endereços declarados como sendo domicílio tributário. IV. O prazo de validade da licença sanitária será de 12 (doze) meses. V. A autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições e atendidas as formalidades legais, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, a estabelecimentos, ambientes e serviços de interesse direto ou indireto à saúde, para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário. Está(ão) INCORRETA(S) a(s) assertiva(s):

De acordo com os Anexos I e II do Decreto nº 25.965/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, classifique as Atividades Econômicas de Alto Risco e de Baixo Risco:                                                                   ( ) Imunização e controle de pragas.   A – Atividades de Alto Risco.             ( ) Educação infantil – creche.  B – Atividades de Baixo Risco.           ( ) Serviços ambulantes de alimentação.                                                                ( ) Coleta de resíduos perigosos.                                                                ( ) Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis                                                                 ( ) Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: