Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Está de acordo com o disposto na Lei no 711, de 13.12.2002, do Município de Alumínio, com suas respectivas alterações supervenientes, apenas o que consta em:

Sobre o sistema de controles da Prefeitura de São Paulo, assinale a alternativa correta.

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, é

Aos assuntos sobre o Sistema Tributário de competência do Município de Itapevi cabe:

Autorizar referendo e convocar plebiscito é de competência:

Lei Orgânica Municipal - Art. 17- O vereador não poderá: / - Desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes; b) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior. No texto legal qual o significado de “ ad nutum” :

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Itapevi, para apurar fato determinado, atribuído a autoridade municipal, em prazo certo, serão constituídas:

As deliberações da Câmara Municipal de Itapevi serão tomadas por voto favorável de dois terços dos membros da casa, nos casos de:

A Lei Orgânica do município de Póa, na Subseção destinada à Educação, determina que

De acordo com a Lei nº 3.720, de 07 de maio de 2014, – que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos profissionais do magistério público da Estância Hidromineral de Poá, institui as tabelas de vencimento e dá outras providências – consideram-se impedidos de usufruir dos benefícios da evolução funcional os profissionais do magistério público que