Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art. 6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público. ENQUANTO QUE II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que: I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal. II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal. III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado. É correto o que se afirma em:

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que lotação é o local onde o servidor exerce as competências e responsabilidades do cargo público, mediante distribuição da autoridade competente. A respeito disso, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho. (__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição.  (__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que lotação é o local onde o servidor exerce as competências e responsabilidades do cargo público, mediante distribuição da autoridade competente. A respeito disso, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho. (__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição. (__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art. 6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público. ENQUANTO QUE II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que lotação é o local onde o servidor exerce as competências e responsabilidades do cargo público, mediante distribuição da autoridade competente. A respeito disso, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho. (__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição. (__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que: I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal. II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal. III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado. É correto o que se afirma em:

A posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar as competências, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ao encontro disso e com base no art. 24, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação. CONTUDO II.Por meio de requerimento do nomeado, o prazo previsto no caput deste artigo poderá, a critério da Administração, ser prorrogado em até 45 (quarenta e cinco) dias ou, em caso de doença comprovada, pelo período que perdurar o impedimento, assegurado o direito de chamamento do próximo classificado no concurso. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art. 6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público. ENQUANTO QUE II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º 39/2012, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo. Complementa-se: I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos. II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo. III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público. É correto o que se afirma em: