Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, o uso de veículo para o transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de Chapecó, é condicionado a cadastramento prévio junto à SEDEMOB, mediante o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e atendimento dos seguintes requisitos: 1. ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) de 8 anos para veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis. 2. ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) de 10 anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis. 3. possuir pelo menos 4 portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 5 lugares. 4. possuir pelo menos 4 portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 7 lugares. 5. possuir seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 30.000,00 por passageiro, corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de acordo com a capacidade do veículo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que indica corretamente as dimensões máximas dos “Food Trucks”, de acordo com a Lei Complementar nº 645, de 12 de dezembro de 2018, do Município de Chapecó. Considere (comprimento × largura × altura).

Conforme a Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, edificações que apresentem pavimentos superiores em zonas onde houver obrigatoriedade de recuo, será permitida a projeção de sacadas, podendo variar conforme a dimensão do recuo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do avanço da sacada para um recuo de 2,00 m.

De acordo com a Lei Complementar nº 645, de 12 de dezembro de 2018, do Município de Chapecó: Não serão autorizados pontos que estejam a uma distância mínima de ............ metros de outras feiras de alimentação ou turísticas promovidas pelo próprio Município ou de outros pontos de comércio gastronômico, salvo nos casos em que os “Food Trucks” já estejam estabelecidos no local há mais de 1 ano. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Analise as afirmativas abaixo sobre as condições das escadas, conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó. 1. A altura dos degraus deve ser entre 16 e 18 cm. 2. A largura dos degraus deve ser entre 28 e 32 cm. 3. As escadas devem ter balaustradas ou corrimãos fixados a altura máxima de 90 cm. 4. Nos trechos circulares em leque, os pisos dos degraus deverão ter profundidade mínima de 0,20 m, nos bordos internos, e 0,45 m no centro do vão da escada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, conjuntos residenciais podem apresentar uma guarita, sendo localizada no afastamento frontal. Assinale a alternativa que indica corretamente o valor máximo de área construída permitido para as guaritas.

De acordo com a Lei nº 4913, de 12 de dezembro de 2005, do Município de Chapecó, aos inscritos no Cadastro de Condutores será fornecida identificação própria que os habilitará à prestação do Serviço de Táxi, com validade máxima de:

Conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, as edificações comerciais destinadas a fábricas, indústrias em geral e oficinas devem ter um pé direito mínimo de acordo com a metragem da edificação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do pé direito mínimo para uma oficina de 130 m².

Analise o texto abaixo sobre as áreas de recreação e lazer nas edificações destinadas às creches ou aos orfanatos, conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó. “A área destinada para recreação e lazer não deve ser inferior a ................. da área edificada, com no mínimo ................... de área coberta.” Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Lei nº 6464, de 2 de setembro de 2013, prevê que empresas concessionárias do transporte coletivo urbano de Chapecó manterão cobrador, em seus respectivos veículos, no período compreendido entre: