Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos determina que os servidores cumpram jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitando a duração máxima e mínima do trabalho semanal. O servidor que presta serviços extraordinários deverá ser remunerado:

Sobre a publicação dos atos públicos previstos na Lei Orgânica Municipal, não é correto afirmar que:

Sobre o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goianésia, podemos afirmar corretamente, exceto que:

O ato da posse é um momento importante para o candidato aprovado em concurso público, pois é nesse momento que a pessoa aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Em relação à posse, apenas uma afirmativa não está de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Goianésia, identifique-a:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

O art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que, “o Município de Minaçu integra o Estado de Goiás e a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, que tem como fundamentos”: I - A soberania; II - A cidadania; III - A dignidade da pessoa humana; IV - O pluralismo político; V - A diversidade de gêneros. Está correto o que se afirma em:

Em conformidade com o art. 15, da Lei Orgânica Municipal, desde a expedição do diploma é vedado aos vereadores: I - Firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias do serviço público, no âmbito e em operação do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, salvo se já o exercia antes da diplomação e houver compatibilidade de horários. III - Sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado pela Comarca do Município de Minaçu. Está correto o que se afirma em:

O art. 55, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - auxílios pecuniários; III - gratificações e adicionais. Está correto o que se afirma em:

Conforme estabelece o art. 107, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, será suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio: I - licença para tratamento da saúde do próprio servidor, até 90 dias, consecutivos ou não; II - licença por motivo de doença da família até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não; III - Falta injustificada não superior a 30 (trinta) dias, no quinquênio. Está correto o que se afirma em:

Em conformidade com o art. 16, da Lei Orgânica Municipal, desde a posse é vedado aos vereadores: I - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; II - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I do artigo 15 desta Constituição; III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo. Está correto o que se afirma em: