Questões de Concursos Públicos - Legislação de Trânsito

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Q142082 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Sistema Nacional de Trânsito

Sobre as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

A Compete-lhes o exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, para todos os tipos de infrações de sua competência.

B Compete-lhes executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código.

C Compete-lhes aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

D Compete-lhes fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

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Q142081 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Normas gerais de circulação e conduta

O Capítulo III do CTB trata das normas gerais de circulação e conduta e aborda vários assuntos em seus artigos e, entre esses, o uso de luzes e sinais de veículos. Sobre esse tema, assinale a assertiva incorreta.

A O condutor manterá acesa pelo menos a luz baixa do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração.

B O condutor utilizará o pisca-alerta em imobilizações ou situações de emergência ou quando a regulamentação da via assim o determinar.

C Durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa.

D O condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

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Q142080 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Pedestres e condutores de veículos não motorizados

Sobre os pedestres e condutores de veículos não motorizados, assinale a alternativa incorreta.

A Para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista e onde houver foco de pedestres, este deve obedecer às indicações das luzes.

B Onde não houver foco de pedestres, este deve aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos.

C Nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada e não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos.

D Uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres poderão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade, pois gozam de prioridade de passagem.

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Q142079 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Educação para o trânsito

Sobre a educação para o trânsito, assinale a alternativa incorreta.

A A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

B É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade normativos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

C Os órgãos ou entidades executivas de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

D O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

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Q142078 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.

O CTB tem como complementos os Anexos I e II, sendo o primeiro relacionado aos conceitos e definições e, o último, trata de sinalização de trânsito. Considerando as disposições da legislação em tela, pode-se afirmar corretamente que são funções da sinalização vertical

A regulamentar as vias preferenciais.

B melhorar a percepção do condutor quanto às condições de operação da via.

C estabelecer condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias.

D regulamentar a via corretamente.

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Q142077 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Veículos: Classificação, Características e Dimensões

Várias são as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação que serão estabelecidas pelo órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, em função de suas aplicações. Sobre essa premissa, assinale a alternativa correta.

A Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica, salvo daquele veículo ainda não registrado e licenciado.

B Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo órgão executivo rodoviário.

C Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido pela nota fiscal da carga, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

D Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.

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Q142076 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Identificação do veículo

O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta última lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo permitido o seu reaproveitamento.

B As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara, dos Deputados Federais, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

C Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

D Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro e ao emplacamento na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensado o licenciamento.

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Q142075 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Registro de veículos

Sobre o Registro do veículo, assinale a alternativa correta.

A Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, quando forem de responsabilidade do proprietário do veículo.

B O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

C O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação estadual do domicílio ou residência de seus proprietários.

D O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado somente mediante convênio.

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Q142074 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Licenciamento de veículos

Sobre o Certificado de Licenciamento Anual, expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, podese afirmar corretamente que

A todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semireboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

B o licenciamento de veículos se aplica ao veículo de uso bélico.

C no caso de transferência de residência ou domicílio, o licenciamento de origem, mesmo válido, deve ter o exercício renovado.

D o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo DENATRAN.

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Q142073 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Condução de motofrete

Sobre as exigências para o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, assinale a alternativa correta.

A Deve ser feita uma inspeção trimestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

B A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do órgão executivo do estado ou do Distrito Federal.

C É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões em motocicletas e motonetas - motofrete, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do CONTRAN.

D Fica excluída a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.

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