Questões de Concursos Públicos - Legislação da PRF

Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item. Em regra, na aplicação da penalidade de advertência, mesmo que estejam presentes motivos para a atenuação da pena, essa medida se impõe, não havendo autorização legal para abrandamento da sanção disciplinar.

Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir. A Polícia Rodoviária Federal integra o sistema de proteção nacional dos direitos humanos, o qual reúne, além dos órgãos públicos, órgãos e entidades da sociedade civil.

No que se refere às comissões de direitos humanos da Polícia Rodoviária Federal e à relação entre os direitos humanos e os conflitos sociais, julgue o item seguinte. Embora sejam inerentes ao convívio em sociedade, os conflitos sociais devem ser enfrentados de forma a se buscar sua eliminação no menor tempo possível, pois eles representam o maior obstáculo ao desenvolvimento de uma cultura de paz e harmonia social.

No que se refere às comissões de direitos humanos da Polícia Rodoviária Federal e à relação entre os direitos humanos e os conflitos sociais, julgue o item seguinte. As comissões de direitos humanos da Polícia Rodoviária Federal visam não somente à sociedade civil, mas também aos servidores policiais e administrativos da instituição, incentivando, por exemplo, a capacitação desses servidores na área de direitos fundamentais.

Relativamente à atuação da polícia ante os grupos sociais vulneráveis, julgue o item subsecutivo. Como a condição social ou étnica do indivíduo não se confunde com índole criminosa, a abordagem policial deve evitar os estereótipos que consideram como suspeitas as pessoas que pertençam a grupos vulneráveis.

Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), instituído pelo Tratado 13/195, determina os padrões legais e obrigatórios de conduta na atividade do policial rodoviário federal.

Com base na aplicação diferenciada do uso da força nas atividades do policial rodoviário federal, julgue o item a seguir. Em caso de abordagem pela PRF, os suspeitos deverão ser algemados pelos policiais na posição de joelhos ou deitados, para que se evitem riscos aos agentes, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal. 

Com base na aplicação diferenciada do uso da força nas atividades do policial rodoviário federal, julgue o item a seguir. Um suspeito que seja cooperativo deve ser abordado por meio da verbalização, ao passo que um suspeito que demonstre resistência ativa deve sofrer controle físico por parte do policial rodoviário federal.

Com base na aplicação diferenciada do uso da força nas atividades do policial rodoviário federal, julgue o item a seguir. O triângulo da força letal pressupõe que a tomada de decisões pelo policial rodoviário federal considere os fatores de risco, de habilidade e de oportunidade, preponderando sobre os outros fatores a avaliação do risco a que se sujeita o agente nas ações policiais.

Com base na aplicação diferenciada do uso da força nas atividades do policial rodoviário federal, julgue o item a seguir. A força letal representa o nível 6 do uso diferenciado da força, e os controles de mãos livres representam o nível 3.