Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Márcia é uma mulher de 56 anos, usuária do SUS, está em tratamento médico de uma doença degenerativa. Recentemente precisou de internação hospitalar e, quando de sua alta, lhe foi indicada a internação domiciliar para continuidade do tratamento. Considerando a lei 8080/90, assinale a alternativa CORRETA a respeito das afirmativas que seguem. I - Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. II - O atendimento domiciliar tem sua atuação no âmbito da medicina terapêutica, não abrangendo a medicina preventiva. III - A indicação para a realização da internação domiciliar poderá ser feita por profissionais da equipe interdisciplinar, desde que haja a concordância do paciente e de sua família. IV - O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. V - O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do usuário e de sua família. VI - A internação domiciliar integra as ofertas do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo por meio de acesso os dispositivos de saúde suplementar.

O Sistema Único de Saúde (SUS) conta com as seguintes instâncias colegiadas, de acordo com a lei 8142/90:

 A Lei que compõe o bloco das Leis Orgânicas da Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, a partir da criação de Conselhos e Conferências de Saúde é a:

Dos Princípios e Diretrizes do SUS, apresentados pela Lei Nº 8.080/90, assinale alternativa que defina CORRETAMENTE o princípio da Integralidade.

Considerada uma das Leis Orgânicas da Saúde, a Lei Nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considere as afirmativas com atribuições e competências da gestão do SUS: I - Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. II - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. III - Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano. Assinale a alternativa com o CORRETO âmbito administrativo das competências listadas.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A Lei nº 8.080 de 1990, conhecida como lei orgânica da saúde, “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”. De acordo com o Art. 6º desta lei, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de: I - vigilância sanitária. II - vigilância epidemiológica. III - saúde do trabalhador. IV - assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Considerando o contexto apresentado, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Os conselhos de saúde e as conferências de saúde se constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas de saúde em todas as esferas de governo. Atuando como mecanismos essencialmente democráticos, através deles, a sociedade se organiza para a efetiva proteção da saúde como direito de todos e dever do Estado. Considerando a Lei nº 8.142 de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir: I - A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais. II - O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. III - A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. IV - O conselho de saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com o Art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei nº 8.142/1990, deixa claro que para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com determinadas especificações. Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal  (Fonte: Planalto.gov.br).

A PORTARIA Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012, institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). São diretrizes para o funcionamento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, exceto:  (Fonte: Ministério da Saúde).