Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre os requisitos que deverão ser atendidos para o recebimento de recursos financeiros pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, analise as opções abaixo e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Plano de saúde. ( ) Fundo de Saúde. ( ) Conselho de Saúde. ( ) Atualização anual do SISPACTO. ( ) Termo de Anuência Fiscal assinado pelo chefe do Executivo. ( ) Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. As ações e serviços mínimos para instituir a Região de Saúde, conforme o Decreto nº 7.508/2011, são:

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo. A_________________ consiste na verificação, pela autoridade sanitária, da conformidade com requisitos estabelecidos em normas legais e regulamentares e a adoção de medidas cabíveis para impor o cumprimento desses requisitos.

Relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª coluna. 1ª coluna: 1-Termo de intimação. 2- Termo de interdição. 3- Auto de infração. 2ª coluna: ( ) O documento através do qual a autoridade sanitária comunica ao responsável a imposição de determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública. ( ) Documento que possui série e número, é timbrado com brasão do município e da secretaria de saúde a que está ligado, geralmente lavrado em três vias e assinado pela autoridade sanitária e pelo responsável pelo estabelecimento autuado. ( ) É o documento que deve ser emitido sempre que o produto ou equipamento apresentar ou oferecer risco iminente à saúde e infringir as normas sanitárias. A sequência CORRETA de cima para baixo é:

Um fiscal sanitário em visita a um restaurante japonês, após denúncia, encontrou no local más condições de higiene, armazenamento de peixes em temperatura inadequada oferecendo grande risco à população por causa da proliferação bacteriana. Neste caso, a penalidade CORRETA  é:

As infrações sanitárias classificam-se em graves quando:

Para a garantia do controle social na gestão do SUS, a Lei Federal Nº 8.142/1990 criou instâncias colegiadas em cada esfera de governo.  Dentre as alternativas abaixo CORRETA: 

São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, de acordo com a Lei Federal 8080/1990, EXCETO: 

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a serviço que compõe a Rede de Atenção às Urgências e Emergências: 

Assinale a alternativa INCORRETA com relação à Portaria Nº 399/2006 do Ministério da Saúde que regulamenta os Pactos pela Saúde: