Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo no qual proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde. A rede que compõem o SUS é ampla e abrange tanto ações, como serviços de saúde. Ela engloba a atenção básica, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Desta forma, das alternativas apresentadas abaixo, qual NÃO faz parte dos PRINCÍPIOS do SUS.

Analise as afirmativas referentes aos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo e assinale a opção correta: As Denominações Comum Brasileira (DCB) são fundamentais para dar suporte à política nacional de medicamentos genéricos e garantir a sua utilização em áreas de registro de medicamentos na Anvisa. Conforme a RDC N° 63/2012, assinale a alternativa CORRETA em relação às regras de nomenclatura de DCB. I. A nomenclatura deve obedecer à grafia e fonética da língua portuguesa do Brasil. II. O nome comum ou genérico deve ser fonética e ortograficamente distinto de outros já existentes e possuir a grafia mais simples possível. III. É vedado o uso do nome comercial, marca de fábrica ou outros nomes de fantasia como DCB. IV. Devem ser evitados nomes comuns ou genéricos que, por ortografia ou fonética induzam alguma sugestão de ordem anatômica, fisiológica, patológica, terapêutica ou que possam dar margem a confusão com outros. V. O uso de número ou letra isolados deve ser evitado e, se necessário, pode ser utilizada letra maiúscula.

A Resolução RDC N° 45/2003 visa estabelecer normas para o preparo e a administração das Soluções Parenterais (SP) de modo a manter suas características quanto à identidade, compatibilidade, estabilidade, esterilidade e segurança. Das alternativas apresentadas abaixo, assinale a ALTERNATIVA INCORRETA, quanto às normas para o preparo e a administração das SP.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O Art. 6º trata sobre alguns campos de atuação do SUS, dentre eles, a execução das seguintes ações, EXCETO de:

De acordo com a Portaria nº 2.488/2011, a atenção básica é caracterizada como conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde. Assim, podemos destacar seus princípios fundamentais assim como suas diretrizes, EXCETO:

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, chamada também de Constituição Cidadã, passa integrar a saúde como direito de todos e dever do Estado. Para alcançar o acesso universal e irrestrito à saúde, foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS) que teve suas diretrizes organizacionais estabelecidas também nessa Constituição em seu artigo 198, dentre as quais estão: I. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II. A descentralização, com objetivo de construir canais que possam realizar seus encaminhamentos independentemente do perfil de atendimento. III. A participação da comunidade. IV. A centralização dos atendimentos, organizada e construída através do diálogo entre líderes comunitários para facilitar os acessos da comunidade. V. O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Quais estão corretas?

Sobre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), descritos na Lei Orgânica da Saúde (LOS) nº 8080/1.990, analise as sentenças em verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa CORRETA: ( ) A integralidade refere-se ao acesso dos usuários aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. ( ) A descentralização norteia em direção única a dimensão político-administrativa do Sistema de Único de Saúde em cada esfera de governo. ( ) A universalidade refere-se a igualdade da assistência à saúde sem distinção ou discriminação de gênero, raça e etnia. ( ) A equidade refere-se ao planejamento em saúde de modo articulado e contínuo, e integrado a ações e serviços preventivos e curativos.

Em relação à Resolução Nº 36, de 3 de junho de 2008, que dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, em relação ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, podemos afirmar que a dispensação de medicamentos é privativa da(o): I. Farmácia. II. Posto de medicamento. III. Unidade volante. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, nos rótulos dos produtos aviados deve constar: I. Nome e endereço do estabelecimento, o número da licença sanitária, o nome do responsável técnico e o número do seu registro no Conselho Regional de Farmácia. II. Dizeres: "Uso Externo", "Uso Interno", "Agite quando Usar", "Uso Veterinário" e "Veneno". III. Cores que identifiquem a escala de risco dos medicamentos. Quais estão corretas?