Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

No Brasil, desde o início do século XIX, as vacinas são utilizadas como medida de controle de doenças. No entanto, somente a partir do ano de 1973 é que se formulou o Programa Nacional de Imunizações (PNI). O PNI organiza toda a política nacional de vacinação da população brasileira e tem como missão o controle, a erradicação e a eliminação de doenças imunopreveníveis. Em relação às recomendações do calendário vacinal, podemos afirmar:

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, Art. 5. ° e 6.º versa sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) em seus objetivos e atribuições. Com base nessa informação, relacione as colunas e marque a sequência numérica correta. 1- Constituem os objetivo 2-Constituem Atribuições ( ) A identificação o e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. ( ) A vigilância sanitária epidemiológica de saúde do trabalhador de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; ( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. ( ) Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; ( ) O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde e compreende todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

Acerca da história das políticas de saúde brasileira, julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F) em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima. ( ) Por sua concepção ampliada de saúde, as atribuições do SUS incluem executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica; participar das ações direcionadas ao meio ambiente; executar ações que visam a saúde do trabalhador; e incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde. ( ) As instâncias colegiadas que compõe o Sistema Único de Saúde (SUS) A Lei n°. 8.142 de 28 de dezembro de 1990 são Conselho de Saúde , Conferência de Saúde e Conselho Gestor ( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil foi resultado de um movimento social denominado Reforma Sanitária, a partir do qual, a saúde passou a ser reconhecida como um direito social. ( ) Nos anos 2000, a política de implementação do SUS foi permeada por reformas estruturais sob a ótica neoliberal que acabou levando a ruptura do direito universal à saúde.

Analise as seguintes assertivas sobre a Atenção à Saúde no Brasil: I. O sistema de saúde brasileiro tem três subsetores: o público, o privado e o de saúde suplementar, sendo que o Sistema Único de Saúde é altamente dependente de contratos com o setor privado, sobretudo para o apoio diagnóstico e terapêutico. II. Um sistema de saúde com forte referencial na Atenção Primária à Saúde é mais efetivo e mais satisfatório para a população, tem menores custos e é mais equitativo, especialmente quando os usuários desse sistema podem contar com o acesso universal, a continuidade do cuidado e têm participação no controle social. III. A essência do conceito de integralidade do cuidado, como atributo dos serviços de atenção primária, diz respeito à duração, no tempo de uma relação de confiança de base pessoal que se estabelece entre os indivíduos e a equipe de saúde. Quais estão corretas?

De acordo com o art. 198 da Constituição Federal do Brasil, “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes”. A correspondência entre diretriz e sua aplicação é:

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) completa em 2018 mais um ano de existência. Para celebrar a data, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) promove o 3º Simpósio Geral do CONCEA, em agosto de 2018, na cidade de São Paulo. O anúncio desse evento foi realizado pelo subsecretário de conselhos e subcomissões do MCTIC, que cita “O ministério tem o compromisso de promover a ética no uso de animais no ensino e na pesquisa, além de divulgar informações sobre abordagens alternativas.” A criação do CONCEA foi realizada pela “Lei Arouca” em homenagem ao médico sanitarista Sérgio Arouca. (Adaptado de www.mctic.gov.br). Esta lei que gerou a criação do CONCEA recebe a numeração e ano:

O direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde é reconhecido na Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. O acesso à saúde será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica. 2. Situações de urgência/emergência deverão ser atendidas em serviços especializados de referência. 3. O acesso às especialidades e aos hospitais, encaminhados pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, analisado pelas centrais de regulação. 4. A remoção do usuário, em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser avaliada pelas centrais de regulação e encaminhadas ao serviço que disponha de vagas para atender o caso. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta. De acordo com a legislação vigente, é competência das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs):

Conforme a Resolução RDC N° 15/2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde, das alternativas abaixo, em relação às definições, assinale a alternativa CORRETA. I. Barreira técnica: conjunto de medidas comportamentais dos profissionais de saúde visando à prevenção de contaminação cruzada entre o ambiente sujo e o ambiente limpo, na ausência de barreiras físicas. II. Desinfecção de alto nível: processo físico ou químico que destrói a maioria dos microrganismos de artigos semicríticos, inclusive micobactérias e fungos, exceto um número elevado de esporos bacterianos. III. Desinfecção de nível intermediário: processo físico ou químico que destrói microrganismos patogênicos na forma vegetativa, micobactérias, a maioria dos vírus e dos fungos, de objetos inanimados e superfícies. IV. Limpeza: remoção de sujidades orgânicas e inorgânicas, redução da carga microbiana presente nos produtos para saúde, utilizando água, detergentes, produtos e acessórios de limpeza, por meio de ação mecânica (manual ou automatizada).

De acordo com a Resolução N ° 67/2007 a farmácia é classificada conforme os 6 (seis) grupos de atividades estabelecidos de acordo com a complexidade do processo de manipulação e das características dos insumos utilizados. Em relação aos grupos de atividades desenvolvidas pelas farmácias, qual das alternativas citadas abaixo está INCORRETA.