Questões de Concursos Públicos - Direito Previdenciário

A aposentadoria voluntária do servidor público municipal se dará:

Os trabalhadores que não estão inseridos no mercado de trabalho, que não têm acesso ao seguro, ou à previdência social, acabam caindo em uma situação de ausência dos direitos derivados do trabalho. Muitos deles, por não terem contribuído para a seguridade social, chegam aos 65 anos (essa idade varia de país para país) e não têm direito à aposentadoria. A exigência da lógica do seguro e a impossibilidade de sua manutenção para todos os trabalhadores, sobretudo para os desempregados, empurram esse trabalhador para demandar uma outra lógica. Assim, aqueles que não contribuem, que não estão inseridos em uma relação de trabalho estável e que não têm direito ao benefício contributivo, tornam‐se potenciais demandantes desse outro tipo de lógica. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o tipo de lógica para qual são empurrados os trabalhadores que não estão inseridos no mercado de trabalho, conforme contexto supracitado.

A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) define que para efeito de concessão do Benefício de Prestação Continuada está qualificada a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que descreve de forma correta a qualificação atribuída pela Lei nº 8.742/1993 à pessoa discorrida no contexto anterior.

Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue os seguinte item Em caso de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, a previdência social poderá elevar alíquotas das contribuições sociais de empregados e empregadores até o limite do débito apurado. 

Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue os seguinte item Além da contribuição proveniente de empregados e empregadores, são fontes de custeio da seguridade social, de forma direta e indireta, os recursos oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Com relação à aposentadoria especial, é CORRETO afirmar: 

No que se refere à FUNPRESP–EXE e aos órgãos regulatórios da previdência complementar, julgue o item abaixo. Servidora pública em exercício no Ministério da Educação desde janeiro de 2015 deve ser automaticamente inscrita no regime de previdência complementar fechado da União, não tendo direito a optar pela não inscrição.

Considerando os regimes de previdência do Brasil, julgue o item abaixo. As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios se especificamente autorizados pelo órgão fiscalizador e regulador.

No que se refere à FUNPRESP–EXE e aos órgãos regulatórios da previdência complementar, julgue o item abaixo. Podem celebrar convênios de adesão com a FUNPRESP–EXE, na qualidade de patrocinadores de planos de previdência próprios administrados pela entidade, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União.

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. No caso de morte do beneficiário do BPC, seus familiares são obrigados a informar tal fato ao INSS, situação em que o pagamento do benefício cessará.