Questões de Concursos Públicos - Direito Previdenciário

A concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria requer o preenchimento de requisitos previstos na relação jurídica de Regime Próprio de Previdência Social. Para esse fim, observar-se-á que

O processo administrativo previsto no Decreto Federal n. 4.942, de 30 de dezembro de 2003, para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime de previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, prevê

Em consonância com o regramento constitucional vigente acerca dos regimes próprios de previdência social de servidores públicos titulares de cargos efetivos, é correto afirmar: 

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 prescreve: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...)”. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio constitucional implícito na norma transcrita aplicável à seguridade social.

Os benefícios da previdência social, materialidade do direito previsto por esta política, são importantes medidas de proteção social aos trabalhadores e seus dependentes. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao financiamento da seguridade social, assinale a alternativa correta segundo a CF.

Assistência Médico-Hospitalar, quanto à sua natureza e seu objetivo, é considerado:

A seguridade social e o conjunto de aço es e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solida ria, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. A Seguridade Social e formada por quais políticas públicas?

“Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” O trecho acima define o benefício denominado:

Leia as afirmativas a seguir a respeito da Política de Assistência, com base na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e assinale a alternativa correta: I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. III. Os Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centro de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.