Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 trata das Medidas Socioeducativas em caso de Ato Infracional. O Artigo 121 desta Lei reza sobre a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. As afirmativas abaixo estão relacionadas com esse artigo, EXCETO:

Conforme descrito na Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Art. 17 discorre sobre o direito ao respeito da criança e do adolescente. Sobre esses direitos, julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F): I.(__)Violabilidade da integridade física, psíquica e moral. II.(__)Direito à valorização de suas características positivas. III.(__)Preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Assinale a alternativa CORRETA. 

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional. Agora, assinale a alternativa CORRETA.

A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com esta lei no artigo 16: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; Marque a resposta certa: 

De acordo com o ECA, Lei nº 8.069/1990, artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: ( ) I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ( ) II - direito de ser respeitado por seus educadores; ( ) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; ( ) IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; ( ) V - acesso à escola pública e privada, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem qualquer etapa da educação básica. Complete com (F) para Falso e (V) para Verdadeiro e marque a alternativa correta: 

Qual é a idade máxima para que uma pessoa seja considerada "adolescente" de acordo com o ECA?

Qual é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente de acordo com o ECA?

De acordo com o ECA, qual é a principal finalidade da internação de um adolescente em conflito com a lei? 

Quais são os direitos fundamentais garantidos pelo ECA a todas as crianças e adolescentes? 

O ECA estabelece que a violência física, psicológica, sexual e outras formas de maus-tratos são proibidas. Qual é o termo utilizado pelo ECA para se referir a essas práticas?