Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

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Q195553 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes....." Considerando os preceitos estabelecidos no Artigo 5º, responda a questão: Assinale a alternativa CORRETA:

A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo permitida a cada profissional a definição dos parâmetros das qualificações profissionais usadas ao atendimento.

B É limitada a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

E É permitido, na forma da lei, compelir o cidadão a associar-se ou a permanecer associado.

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Q195552 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Políticos

Considerando os preceitos estabelecidos no Art. 14, assinale a alternativa INCORRETA:

A A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B A filiação partidária é condicionante de elegibilidade.

C O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os analfabetos.

D Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q195551 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Considerando os preceitos do Art. 40, assinale a alternativa INCORRETA:

A O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

E O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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Q195550 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Considerando os preceitos do Art. 45, analise as assertivas abaixo: I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. II - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. III - Cada Território elegerá quatro Deputados. Está(ão) CORRETA(S):

A apenas I.

B apenas II.

C I, II e III.

D apenas II e III.

E apenas III.

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Q195530 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

De acordo com o Art. 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania II - a defesa da paz III - a solução pacífica dos conflitos IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Estão CORRETOS:

A apenas I, II e IV.

B apenas II e IV.

C I, II, III e IV.

D apenas I e IV.

E apenas III e IV.

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Q195529 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Assinale V para VERDADEIRO e F para FALSO no tocante aos direitos sociais descritos no Art. 6º: (__) a educação (__) a saúde (__) a alimentação (__) o trabalho (__) o lazer Assinale a sequência CORRETA obtida:

A V, V, V, V, V

B V, V, V, F, V

C F, V, V, F, V

D V, V, F, V, V

E V, F, V, V, F

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Q195528 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo permitida a cada profissional a definição dos parâmetros das qualificações profissionais usadas ao atendimento.

B É limitada a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

E É permitido, na forma da lei, compelir o cidadão a associar-se ou a permanecer associado.

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Q195527 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Políticos

Considerando os preceitos estabelecidos no Art. 14, assinale a alternativa INCORRETA:

A A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B A filiação partidária é condicionante de elegibilidade.

C O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os analfabetos.

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Q195526 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Considerando os preceitos do Art. 40, assinale a alternativa INCORRETA:

D As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

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Q195525 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:

A A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

C A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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