Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação do setor público em uma democracia. Qual opção descreve corretamente um dos princípios, inclusive citados na Carta Magna, que servem como alicerces para a boa governança e a gestão eficaz do setor público? Fonte: Constituição Federal.

Em razão da sua função estratégica, determinados serviços, matérias-primas e seus derivados só podem ser prestados e manipulados em caráter de monopólio. No que tange às atividades identificadas pelo constituinte que necessitam de um controle especial, é correto afirmar que 

Lei municipal é editada prevendo novas regras para inclusão e exclusão de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito. Em seu texto, é exigido que o consumidor, antes de ser incluído em cadastro restritivo de crédito, fosse comunicado desse fato mediante carta com aviso de recebimento (AR). Essa disposição

Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se

O Inciso XII do Artigo 37 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo(s): I - Poder Executivo. II - Supremo Tribunal Federal. III - Tribunal de Contas do Estado. Está(ão) CORRETA(S):

Os remédios constitucionais, são mecanismos jurídicos que visam proteger os direitos fundamentais do indivíduo. Assim, surgindo ameaça ou impedimento ao exercício, surge a possibilidade de utilização desses instrumentos, para que o direito fundamental seja plenamente garantido. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser, dentre outros: individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. (__)O cidadão é parte legítima para o ajuizamento da Ação Popular, objetivando a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. (__)O procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como ação de Habeas Data são gratuitos. (__)Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

No que concerne à Ordem Econômica e Financeira, conforme tratamento regulado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: 

Ação Civil Pública - ACP é um importante instrumento para garantir a proteção dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, analise atentamente as assertivas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento: I.Possuem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, dentre outros, o Ministério Público, Defensoria Pública, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios. II.O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. III.Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Assinale a opção CORRETA:

No que se refere a Seguridade Social, analise as afirmativas abaixo: I.As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme disposto na Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social. II.O Conselho Nacional da Seguridade Social será presidido por um dos seus integrantes, eleito entre seus membros, que terá mandato de 4 anos, vedada a reeleição, e disporá de uma Secretaria-Executiva, que se articulará com os conselhos setoriais de cada área. III.Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo Presidente da República. É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à: