Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Considerando os preceitos do Artigo 37, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição Federal do Brasil estabelece índices e limites específicos para gastos nas áreas de saúde. Esses dispositivos visam garantir a destinação mínima de recursos para setores essenciais à sociedade. De acordo com o artigo 198 da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo_____da receita resultante de impostos na promoção e na assistência à saúde. Assinale a opção que descreve o percentual correto: 

Está descrito no Artigo 35 que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Estão CORRETAS: 

_________é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. Assim, visam atender às necessidades e interesses da sociedade como um todo, sendo prestados para o benefício coletivo. Fonte disponível em:  Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu texto, diversas normas relacionadas à Administração Pública no Brasil. Estas normas abrangem princípios, direitos, competências e formas de atuação dos órgãos públicos. Sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa que NÃO é uma competência exclusiva do Congresso Nacional:

O Inciso XII do Artigo 37 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo(s): I - Poder Executivo. II - Supremo Tribunal Federal. III - Tribunal de Contas do Estado. Está(ão) CORRETA(S):

É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela abstração (lei material), estas contêm, não raramente, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos). O comentário acima define

Nos termos da Constituição Federal, aos municípios compete instituir impostos sobre alguns aspectos específicos de sua competência tributária. Assinale a alternativa que descreve corretamente o imposto sobre os quais os municípios têm competência para instituir:

O Poder Legislativo é um dos três poderes por meio dos quais se organiza a administração do Brasil, são suas atribuições, EXCETO:

Abaixo, estão citados, os principais elementos da Teoria Geral do Estado, EXCETO: Fonte: Dallari, Dalmo de Abreu - Elementos de Teoria Geral do Estado − 30ª edição − 2011 - Editora Saraiva.