Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

O município de Conselheiro Pena, pessoa jurídica de direito público interno é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos: I. a soberania. II. a cidadania. III. a dignidade da pessoa humana. IV.os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V. o pluralismo político. Escolha a opção CORRETA:

Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA: I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório. II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio. III.A Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público. IV.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

"Art. 11. A saúde é ________ fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto acima:

"Art. 11. A saúde é ________ fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto acima:

Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; Das afirmativas acima, assinale a alternativa correta: 

Sobre a Educação, assinale a alternativa INCORRETA.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

De acordo com o texto, está correta a seguinte afirmativa: 

Leia as afirmativas abaixo. I – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. II – a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, apenas a coisa julgada. III – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. IV – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Estão corretas as afirmativas: 

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. Compete à União instituir impostos sobre: ( ) importação de produtos estrangeiros. ( ) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. ( ) produtos industrializados. ( ) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.