Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo. Compete privativamente à União legislar sobre: I – juntas comerciais. II – desapropriação. III – direito penal. IV – direito financeiro. Estão corretas as afirmativas:

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia o excerto abaixo. “É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.” O trecho acima diz respeito a:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. Segundo nossa Constituição Federal, podemos afirmar: ( ) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ( ) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. ( ) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. ( ) não haverá penas de interdição de direitos. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Leia as afirmativas abaixo segundo a Constituição Federal. I – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. III – é livre a manifestação do pensamento e o anonimato. IV – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Estão corretas as afirmativas:

Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, devendo-se ser asseguradas algumas particularidades, entre as quais: I. Publicidade das votações. II. Soberania dos veredictos. III. Plenitude de defesa. IV. Competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida. Estão CORRETOS:

A Questão deve ser respondida com base na Constituição Federal.  Assinale a opção que completa CORRETAMENTE a lacuna: Obtendo resultado satisfatório nas avaliações de desempenho funcional, o servidor concursado adquirirá estabilidade após _______________ de efetivo exercício. 

A Constituição Federal veda a incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo em determinados casos. Sobre as vantagens vedadas, analisar os itens abaixo: I. Vantagens de caráter temporário. II. Vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança. III. Vantagens de cargo em comissão. Estão CORRETOS:

A lei de acesso à informação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observados seus princípios básicos e diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são diretrizes observadas nos procedimentos previstos pela Lei nº 14.133 de acesso à informação. I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II - Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação. III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha, no que tange à competência privativa do município, analise as afirmativas. I. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. II. Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios. III. Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios. IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Compete privativamente ao Município o que se afirma em: