Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

O regime especial visa disciplinar qual categoria de servidores?

Analise as asserções a seguir: I- A ideia de representação é que responde pela origem e desenvolvimento do Poder Legislativo. II- Se formos buscar no recesso da história a explicação e os fundamentos do Poder Legislativo, poderíamos afirmar que todas as suas funções são funções de controle, pois ele se desenvolveu como órgão de representação proposto a controlar o poder do soberano. Essas afirmações:

A aprovação da súmula vinculante exige o voto de no mínimo quantos membros do Supremo Tribunal Federal?

Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são entre outras, a de: I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte. Estão CORRETOS os itens:

O Congresso Nacional promulgou, no final do mês de novembro de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC do Voto Aberto que põe fim ao voto secreto para a

Acerca do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar: 

Considerando os princípios constitucionais no Art. 37 da CF, sobre a administração pública e com base em CARVALHO (2012), assinale a alternativa correta sobre a Legalidade.

A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que

 Considere as afirmações abaixo. I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. II. Segundo a Lei no 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria. III. A Lei Complementar no 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar no 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa. Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.