Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, no seu Artigo 214, descreve que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: I. Erradicação do analfabetismo. II. Universalização do atendimento escolar. III. Melhoria da qualidade de ensino. IV. Formação para o trabalho. V. Promoção humanística, científica e tecnológica do País. VI. Aplicação anual de dez por cento da receita resultante de impostos para educação. Estão corretos os itens:

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública. Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.

Américo de Souza é brasileiro e reside na Alemanha, onde faz o curso de doutorado em Economia e onde nasceu seu filho, Helmut, cuja mãe é alemã.  Sobre a possibilidade de Helmut adquirir a nacionalidade brasileira originária, assinale a alternativa CORRETA. 

Sobre os partidos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. 

Sobre a organização do Estado, os princípios da Administração Pública e o servidor público na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, ao seguinte preceito:

Acerca do denominado poder constituinte derivado, no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que 

A seguinte assertiva acerca do controle de constitucionalidade das normas jurídicas está CORRETA: 

Considere que Rudolf é brasileiro naturalizado. Nessa condição e segundo o que dispõe a Constituição da República, Rudolf não poderá ser: