Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

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Q80644 Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR

Ano: 2017

Órgão: CONTER

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Partidos Políticos

Com base na CF, é correto afirmar que

A seja proibida a extinção de partidos políticos.

B seja proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros pelos partidos políticos.

C seja permitida a criação de partidos de caráter regional.

D o acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos devam ser pagos, sem previsão de acesso gratuito.

E os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrem seus estatutos no Congresso Nacional.

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Q80643 Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR

Ano: 2017

Órgão: CONTER

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social

De acordo com a CF, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no(na)

A desigualdade na forma de participação no custeio.

B redutibilidade do valor dos benefícios.

C financiamento de apenas uma fonte.

D caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão quadripartite.

E gestão sem a participação dos empregadores.

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Q80641 Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR

Ano: 2017

Órgão: CONTER

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Educação, Cultura e Desporto

À luz da CF, assinale a alternativa correta acerca da educação.

A As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, não importa responsabilidade da autoridade competente.

C O dever do Estado com a educação é efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até dez anos de idade.

D O Estado não tem o dever de ofertar ensino noturno regular.

E Não é dever do Estado com a educação a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q80640 Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR

Ano: 2017

Órgão: CONTER

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

A respeito de ciência e tecnologia, assinale a alternativa correta conforme a CF.

A A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional.

B É obrigatório aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

C Lei municipal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

D O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

E O Estado não promoverá e não incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

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Q80639 Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR

Ano: 2017

Órgão: CONTER

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição (art. 220 da CF). Acerca da comunicação social, assinale a alternativa correta de acordo com a CF.

A É permitida toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

B Compete à lei municipal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem e os locais e horários em que suas apresentações se mostrem inadequadas.

C A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, contendo, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

D A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

E Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

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Q80638 Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR

Ano: 2017

Órgão: CONTER

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Meio Ambiente

No que diz respeito à previsão constitucional do Capítulo VI – do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A O dever de defender o meio ambiente e preservá-lo cabe ao Poder Público, não cabendo à coletividade essa obrigação.

B Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

C As condutas e atividades consideradas como lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, apenas a sanções penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei do Distrito Federal, sem o que não poderão ser instaladas.

E São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Q80637 Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR

Ano: 2017

Órgão: CONTER

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Família, Criança, Adolescente e Idoso

Com base na CF, assinale a alternativa correta a respeito da família, da criança, do adolescente e do idoso.

A Para efeito da proteção do Estado, não é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

B Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos de idade.

D Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de idade, mas os filhos maiores de idade não têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

E Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em hospitais.

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Q80558 COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Professor/Instrutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) – Educação infantil e 1º ao 5º ano

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Maceió - AL

Banca: COPEVE-UFAL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. [...] Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados [...]. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2005. O trecho trata do princípio constitucional da

A moralidade administrativa, que proíbe atribuições de deveres desproporcionais ou sem amparo legal.

B legalidade, que limita o agir administrativo ao que a lei determina, respeitados os direitos e garantias individuais.

C eficiência, que relaciona o agir da Administração à permanente persecução do interesse público, na forma da lei.

D segurança jurídica, que estabelece a indisponibilidade do interesse público e o dever de controle da autotutela por parte da Administração Pública.

E supremacia do interesse público, o qual determina que a vontade da Administração é prevista em lei e deve prevalecer sempre em detrimento de interesses e liberdades individuais.

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Q80278 AMAUC - 2017 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor de Educação Infantil

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

A Câmara de Vereadores de Piratuba é formada por nove vereadores eleitos pelo voto direto do povo piratubense. Qual é o critério constitucional que estabelece o número máximo de Vereadores para cada município brasileiro?

A Número de habitantes

B PIB percapita

C Número de habitantes acima de 16 anos

D Número de eleitores

E Extensão territorial

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Q80236 Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Analista em Licitações

Ano: 2017

Órgão: CODEMAR

Banca: Instituto Acesso

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

De acordo com CRFB, assinale a alternativa incorreta. As penas não poderão ser:

A de caráter perpétuo.

B de banimento.

C de perda de bens e valores.

D cruéis

E de morte, salvo em caso de guerra declarada.

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