Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

“A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem.” (STF – HC 82.424, rel. p/ o ac. min. Maurício Corrêa, j. 17-9-2003, Plenário, DJ de 19/03/2004.) A decisão anterior apresentada coaduna-se, mais propriamente, com o princípio da 

São considerados remédios constitucionais, EXCETO:

Marque a resposta INCORRETA sobre o Poder Legislativo:

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, EXCETO: 

O processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: 

Marque a resposta CORRETA: Fenômeno jurídico em que uma norma infraconstitucional anteriormente revogada, de maneira tácita, pela anterior ordem jurídica, é restaurada pela nova ordem constitucional é chamado de:

Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquela

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar: 

Leia o texto abaixo: Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, (...). (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.) Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta. 

Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA.