Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

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Q85876 FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na atual Constituição do Brasil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos Direitos Sociais.

A Saúde.

B Educação.

C Previdência Social.

D Estabilidade Financeira.

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Q85856 FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Considerando os princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A A soberania é um dos poderes da União.

B Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.

C A dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária indicam que todo poder emana do povo.

D Garantir o desenvolvimento nacional é um dos princípios pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais.

E Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

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Q85830 FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:

A Não poderão versar sobre Processo Civil.

B Poderão versar sobre Processo Penal.

C Poderão versão sobre Direito Penal.

D Quando versarem sobre caso de relevância ou urgência, não serão submetidas ao Congresso Nacional.

E Terão o prazo de 180 dias para serem convertidas em lei.

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Q85829 FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

O Estado de Sítio:

A Será decretado pelo Presidente da República, mediante Emenda Constitucional.

B Será decretado pelo Presidente da República, mas dependerá, para a sua entrada em vigor, de referendo do Congresso Nacional.

C Somente poderá ser decretado após o decurso do prazo que instituiu o Estado de Defesa, que lhe é precedente necessário.

D Será instituído por decreto que indicará o seu tempo de duração.

E Não poderá ser decretado por prazo superior a quinze dias.

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Q85489 IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem

Ano: 2017

Órgão: PC-DF

Banca: IADES

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado - União

Acerca da legislação aplicável à PCDF, assinale a alternativa correta.

A A competência para organizar e manter a PCDF é da União, embora a instituição seja subordinada ao governador do Distrito Federal.

B A direção da PCDF pode ser exercida por qualquer integrante da instituição, desde que este seja indicado pelo governador do Distrito Federal.

C A competência da União para legislar a respeito do regime jurídico dos servidores da PCDF não afasta a possibilidade do Distrito Federal de legislar quanto a vencimentos de membros da PCDF.

D Os departamentos de trânsito compõem o quadro de órgãos relacionados nos incisos do caput do artigo 144 da Constituição Federal incumbidos constitucionalmente da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E Segundo o Regimento Interno da PCDF, a Polícia Civil do Distrito Federal, instituição permanente da administração direta, essencial à função jurisdicional, vincula-se à Secretaria de Segurança Pública.

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Q85480 IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem

Ano: 2017

Órgão: PC-DF

Banca: IADES

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Família, Criança, Adolescente e Idoso

Quanto às vulnerabilidades sociais, é correto afirmar que

A os grupos minoritários se diferenciam dos vulneráveis pelo senso comum de identidade destes, sendo fácil a organização entre si.

B as penas cominadas aos crimes de injúria racial e de racismo são semelhantes. O primeiro é inafiançável e atinge a honra do indivíduo, enquanto o segundo atinge uma coletividade indeterminada.

C no Brasil é assegurada a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos, sendo protegidos os locais de culto e de liturgia.

D o Estatuto do Idoso foi destinado a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

E o Estatuto da Criança e do Adolescente tem base na doutrina da proteção integral, que se assenta sobre dois pilares: reconhecer a criança como pessoa em desenvolvimento e preservar o direito à convivência familiar.

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Q85156 CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Sabará - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

“O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, dentre outros preceitos.” Nos termos da Constituição Federal, o trecho apresentado é

A falso, pois a Lei Orgânica é votada em turno único.

B verdadeiro, pois corresponde a uma norma constitucional.

C falso, pois o interstício mínimo de votação da Lei Orgânica é de 30 dias.

D falso, pois a aprovação da Lei Orgânica depende do voto de três quintos dos vereadores.

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Q85155 CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Sabará - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

“Considerando que o município de Sabará tenha a população estimada de 135.000 habitantes, nos termos da Constituição Federal, para a Composição do Poder Legislativo será observado o número máximo de ______________ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A treze

B quinze

C dezenove

D vinte e um

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Q85137 CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Sabará - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Em relação à intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

B A decretação de intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico dependerá de autorização do Supremo Tribunal Federal.

C O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

D O Estado poderá intervir no município quando este deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou quando não tiver que aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q84950 Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CRF-RS

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos da Nacionalidade

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir. I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada. III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República. IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização. Está correto o que se afirma em:

A II e IV, somente.

B II e III, somente.

C I, III e IV, somente.

D II, somente.

E IV, somente.

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