Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo nº 5 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, EXCETO:

NÃO é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição.

Conforme preconiza o art. 196 da constituição federal, “a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com todas as seguintes diretrizes, EXCETO:

Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:

O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na

Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar: