Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

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Q88247 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.

B Constitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária.

C Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

D O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.

E Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.

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Q88246 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Selecione a alternativa incorreta quanto à correspondência de uma espécie legislativa existente no processo legislativo federal, segundo expressamente previsto na Constituição Federal.

A Lei delegada.

B Lei ordinária.

C Medida provisória.

D Resolução do Senado Federal.

E Decreto autônomo.

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Q88245 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.

B Serão constituídas sempre a partir da representação paritária de membros do Senado e da Câmara.

C Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.

D Dispõem dos mesmos poderes que as autoridades judiciais, podendo determinar, inclusive, a busca e apreensão domiciliar.

E Somente serão criadas por requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.

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Q88231 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

São princípios da administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

B legalidade, impessoalidade, continuidade, moralidade e finalidade;

C impessoalidade, flexibilidade, participação cidadã, publicidade e eficiência;

D moralidade, flexibilidade, participação cidadã, legalidade e impessoalidade;

E transparência administrativa, moralidade, participação cidadã, eficiência e impessoalidade.

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Q88218 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A Plano Plurianual.

B Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C Lei Orçamentária.

D Lei de Responsabilidade Fiscal.

E Lei de Diretrizes e Bases.

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Q88203 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Sobre o entendimento do STF e STJ a respeito do regramento jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A Para o STF, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

B O entendimento do STF sobre teto remuneratório em casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções é diametralmente oposto ao entendimento do STJ.

C No entendimento do STF, não se aplica a teoria do fato consumado ao candidato que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária, pois, sendo revogada a decisão, ele perderá o cargo independente do tempo que nele esteja.

D Para o STJ, quando o exercício do cargo foi amparado por decisão judicial precária e o servidor se aposentou, antes do trânsito em julgado da decisão, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a revogação da decisão que o permitiu tomar posse no cargo não pode ocasionar a cassação da aposentadoria.

E Segundo o STJ, candidatos, que acabam por participar das demais etapas do certame por força de decisões judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária.

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Q88194 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, conforme panfleto por ele publicado, poucos meses antes do começo da Revolução Francesa, intitulado Quest-ce que le tiers Etatí, que expressava as reivindicações da burguesia contra o privilégio e o absolutismo, assinale a alternativa incorreta sobre os pontos capitais do raciocínio de Sieyès.

A Uma Nação não pode alienar nem proibir o direito de mudar; qualquer que seja a sua vontade, jamais poderá cercear o direito de mudança.

B A Nação se forma unicamente pelo direito positivo, assim como o governo, que é regulado pelo mesmo direito.

C A Nação preexiste a qualquer forma constitucional.

D O governo só exerce um poder real enquanto constitucional; a vontade nacional, ao invés, parte sempre da lei.

E A depender da vontade da Nação, todas as formas são boas, pois o seu desejo é sempre uma lei suprema.

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Q88193 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria da Constituição

No tocante à classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta quanto às características dos dispositivos normativos de eficácia contida.

A Apresentam uma cláusula de redutibilidade, permitindo que leis subalternas componham seu significado.

B A própria constituição pode restringir ou suspender-lhes a eficácia.

C Abrigam conceitos genéricos, vagos, indeterminados, que, ao restringir ou suspender situações subjetivas ativas ou de vantagem, atrelam a atuação do Poder Público.

D As leis editadas para regulá-los podem ampliar o seu conteúdo, aumentando o campo de abrangência dos assuntos que disciplinam.

E Situam-se em qualquer parte da constituição, principalmente entre os seus elementos limitativos.

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Q88192 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios de Interpretação Constitucional

Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

A Para Peter Häberle, a interpretação das constituições é uma atividade exclusivamente estatal.

B Conforme o método jurídico de Ernest Forsthoff, a interpretação das constituições se distingue da exegese das leis comuns, e, por isso, não se deve utilizar os métodos clássicos de hermenêutica para compreender o significado das normas constitucionais.

C Para o STF, o conteúdo político de uma Constituição permite o desprezo do sentido vernacular das palavras nela contida.

D De acordo com o método tópico-problemático, o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo, inserido nas constituições, da realidade social.

E O princípio da concordância prática tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.

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Q88191 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

B A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo.

C O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.

D O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

E A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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