Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 - TÍTULO Ill - Da Organização do Estado -Seção Il - DOS SERVIDORES PÚBLICOS - § 1º do Art. 39, institui: A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos. IV. A formação acadêmica. V. O tempo de trabalho no serviço público. Marque a alternativa com os incisos corretos.

Leia as afirmativas a seguir: I. Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. II. Poderá a União intervir nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. III. A Constituição Federal determina que os municípios não podem suplementar, em hipótese alguma, a legislação federal e a estadual. IV. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público deve evitar a conduta negligente no exercício da sua profissão. II. É dever do servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores. III. É vedado aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive em relação às temáticas saúde e educação básica. IV. A perda de prazos é uma forma de demonstrar organização nas atividades de trabalho. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra. II. O retrabalho demonstra organização nas atividades de trabalho. III. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento é um dever fundamental do servidor público. IV. Poderá a União intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Marque a alternativa CORRETA:

O Estado brasileiro é laico e, portanto, imparcial em relação às religiões. A laicidade do Estado não se confunde, porém, com ateísmo nem se contrapõe à religião. Talvez seja mais adequado chamar a República Federativa do Brasil de ''Estado plurirreligioso'', ao invés de ''Estado laico'', porque aceita todas as crenças religiosas, sem qualquer discriminação, inclusive a não crença. O artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal diz o seguinte: ''É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias''. A liberdade religiosa é um dos direitos fundamentais do ser humano, como afirma a Declaração Universal dos Direitos Humanos da qual somos signatários. A partir desse texto, pode-se inferir que o Estado laico é:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

O artigo 16 da Lei n. 8.069/1990 trata do direito à liberdade, que compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

De acordo com o artigo 214 da Constituição Federal, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a, EXCETO:

De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante uma série de garantias. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas garantias:

De acordo com o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, EXCETO: