Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Dadas às afirmativas: I – A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela ou adoção, incluindo no de adoção por estrangeiros. II – A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. III – A guarda não poderá ser revogada. IV – A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo o seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. De acordo com a subseção II, intitulada “Da Guarda”, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta os itens INCORRETOS.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os seguintes direitos: 1. Livre expressão (art. 4°). 2. Votar e ser votado (art. 5°). 3. Vida e saúde (arts. 7° a 14). 4. Liberdade, respeito e dignidade (arts. 15 a 18). 5. Convivência familiar e comunitária (arts. 19 a 52). 6. Educação, cultura, esporte e lazer (arts. 53 a 59). 7. Profissionalização e proteção no trabalho (arts. 60 a 69). Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

De acordo com a Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Conforme a Constituição Federal Art. 142. As Forças Armadas são constituídas:

De acordo com a Constituição Federal, complete a lacuna do Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ______________________e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A respeito da Constituição Federal, capítulo III da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Art. 184. Compete à União:

De acordo com a Constituição Federal Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de:

Assinale a alternativa que contempla um fundamento e um princípio que devem reger as relações internacionais, ambos da República Federativa do Brasil.

De acordo com a Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado