Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Está descrito no Artigo 35 que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Estão CORRETAS:

Segundo a teoria geral do Estado, a formação do Estado possui elementos que o configuram e o caracterizam. Assinale a alternativa correspondente ao elemento caracterizado por ser um dos fundamentos da República Federativa do Brasil conforme o artigo 1º que cita a o Brasil formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal constituindo-se em Estado Democrático de Direito. 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 216, descreve como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem alguns dos itens abaixo, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art.5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; II – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; III – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo liberado o anonimato; Marque a alternativa correta:

Considerando o Artigo 2º, analise as afirmativas abaixo e assinale V para VERDADEIRO e F para FALSO: (__) São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (__) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Ministério Público. (__) O Legislativo é um poder da União dependente do Judiciário e Independente do Executivo. Assinale a sequência CORRETA obtida: 

Considerando os preceitos do Artigo 84, compete privativamente ao Presidente da República: I - decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II - decretar e executar a intervenção federal. III - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. IV - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. Estão CORRETAS:

O Inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal resguarda o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Em decorrência da violação desse direito, é assegurado ao indivíduo que sofreu a violação a:

De acordo com a Lei Orgânica, é competência do Município: I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. II. Legislar e fiscalizar os serviços funerários e cemitérios.

Considerando os preceitos do Artigo 46, analise as assertivas abaixo: I - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. II - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos. III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. IV - Cada Senador será eleito com dois suplentes. Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 71 o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido: