Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal/1988, em relação a ordem Econômica e Financeira, analise as assertivas e identifique as corretas: I. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, sem exceção. III. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente. É CORRETO o que se afirma em:  

Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal/88, em relação a advocacia pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (__) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (__) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:  

Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo: I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Está(ão) CORRETA(S):

O Inciso XII do Artigo 37 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo(s): I - Poder Executivo. II - Supremo Tribunal Federal. III - Tribunal de Contas do Estado. Está(ão) CORRETA(S):

Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União. II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação. III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV - a segurança interna do País. V - a probidade na administração e a lei orçamentária. Estão CORRETAS:

Considerando os preceitos do Artigo 5º, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Artigo 14, qual é a idade mínima condicional para a elegibilidade do cargo de Senador?

Está definido no Artigo 49 que é da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. II - autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. III - nomear e exonerar os Ministros de Estado. IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Estão CORRETAS: