Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Com base no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

Segundo previsão constitucional, a administração pública de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá ao seguinte:

Considerando as disposições gerais do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial é correto afirmar que:

De acordo com a CF/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Sobre o dispositivo, assinale a alternativa correta.

Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União. II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação. III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV - a segurança interna do País. V - a probidade na administração e a lei orçamentária. Estão CORRETAS:

O Inciso XII do Artigo 37 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo(s): I - Poder Executivo. II - Supremo Tribunal Federal. III - Tribunal de Contas do Estado. Está(ão) CORRETA(S):

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Ressaltados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. (__) A acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários. (__) O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pela autoridade competente. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) O Prefeito Municipal, bem como seus auxiliares, será responsabilizado quando atentarem contra o livre funcionamento das instituições, ficando, inclusive, suspensos de suas funções até decisão judicial definitiva. (__) Qualquer cidadão poderá denunciar ao Poder Público transgressão as regras de proteção ao meio ambiente ou por ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público. (__) Todo agente político, qualquer que seja a natureza do cargo, inclusive os detentores de mandato eletivo, no ato da posse, deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo arquivada na Secretaria da Câmara. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:  

De acordo com a Constituição Federal/1988, em relação aos Direitos Políticos, analise as assertivas e identifique as corretas. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. Cancelamento da naturalização por sentença prolatada. II. Incapacidade civil absoluta. III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. É CORRETO o que se afirma em: