Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Está estabelecido no Art. 34 que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para: I - manter a integridade nacional. II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Estão CORRETAS:

Considerando os preceitos do Art. 45, analise as assertivas abaixo: I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. II - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. III - Cada Território elegerá quatro Deputados. Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com o Art. 76 o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo(s):

Estão discriminados no Artigo 7º os direitos listados abaixo, EXCETO:

Em consonância com o Art. 31, analise as assertivas abaixo: I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Estão CORRETAS: 

“Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo -                        , que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal’ Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima do Art. 44:  

Considerando seu peculiar sistema de iniciativa, é correto afirmar que um projeto de Emenda à Constituição poderá surgir por proposta de: 

Sobre o Estado brasileiro, assinale a alternativa que apresenta respectivamente seu sistema de governo, regime de governo e suas formas de governo e de Estado.

O artigo 18, § 2°, da Constituição Federal, determina que a criação de Territórios Federais e sua transformação ou integração a um Estado, se dará por lei complementar. Tal dispositivo pode ser classificado como:

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo brasileiro.