Questões de Concursos Públicos - Direito Civil

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Q36549 FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Civil

Assunto: Domicílio e Bens

Sobre os bens públicos assinale a alternativa CORRETA:

A Todos os bens públicos, de qualquer espécie, são inalienáveis.

B Os bens públicos, de qualquer espécie, não estão sujeitos à usucapião.

C Não são considerados bens públicos, em nenhum caso, os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

D Todos os bens de uso comum são fruídos, gratuitamente, pela população, sendo vedada a instituição de taxa, tarifa, ou qualquer outro meio de retribuição pelo seu uso.

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Q36548 FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Civil

Assunto: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

A respeito dos Direitos da personalidade é INCORRETO afirmar:

A É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo, ou em parte, para depois da morte.

B O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

C Todos os direitos da personalidade, sem exceção, são aplicáveis à pessoa jurídica.

D O ato de disposição, pós-morte, do próprio corpo pode ser revogado a qualquer tempo.

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Q36547 FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Civil

Assunto: Domicílio e Bens

A respeito do domicílio, é CORRETO afirmar:

A Apenas e unicamente o incapaz tem domicílio necessário.

B Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar onde tenha fixado residência habitual por mais de dois meses.

C Apenas considera-se domicílio o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência, com ânimo definitivo, nunca se considerando domicílio o lugar onde a pessoa natural exerce sua profissão.

D O domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração Municipal.

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Q34268 IESES - 2015 - CRC-SC - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: CRC-SC

Banca: IESES

Matéria: Direito Civil

Assunto: Prescrição e Decadência

De acordo com o artigo 206 do Código Civil, que trata dos prazos da prescrição, assinale a alternativa incorreta:

A Prescrevem em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil.

B Prescreve em um ano a pretensão para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

C Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

D Prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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Q34261 IESES - 2015 - CRC-SC - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: CRC-SC

Banca: IESES

Matéria: Direito Civil

Assunto: Domicílio e Bens

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta: I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. II. A menoridade civil cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. III. São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei. IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta.

A Apenas I, III e IV estão corretas.

B Apenas I, II e IV estão corretas.

C Todas estão corretas.

D Apenas II e IV estão corretas.

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Q33458 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-ES

Banca: TJ-ES

Matéria: Direito Civil

Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Assinale a alternativa relativa à antinomia própria, segundo o entendimento de Maria Helena Diniz

A quando há desarmonia numa ordem jurídica pelo fato de dela fazerem parte diferentes idéias fundamentais entre as quais se pode estabelecer um conflito

B no de o legislador não ser fiel a uma valoração por ele próprio realizada

C quando uma conduta aparece ao mesmo tempo prescrita e não prescrita, proibida e não proibida, prescrita e proibida

D quando apresenta incompatibilidade entre os fins propostos por certa normas e os meios previstos por outra para a consecução daqueles fins

E quando há falta de uniformidade da terminologia geral

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Q33457 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-ES

Banca: TJ-ES

Matéria: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Quando as circunstâncias exigirem, aquele que causa lesão a pessoa, agindo sem excessos, a fim de remover perigo iminente, não comete ato ilícito, mas mesmo assim ficará obrigado a reparação de danos, se a pessoa lesada não for culpada do perigo.

B A desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode ser critério hábil a intervir na fixação do quantum indenizatório.

C A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a culpa e a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões estiverem decididas no juízo criminal.

D Ao contrário do Código Civil anterior, no atual os graus de culpa (grave, leve e levíssima) e a concorrência de culpa pela vítima são decisivos para o juiz fixar o valor da indenização.

E São responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte (empregador ou comitente).

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Q33456 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-ES

Banca: TJ-ES

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Espécie

Com relação ao contrato de compra e venda é correto dizer

A Nos casos de a venda se realizar à vista de amostras, protótipo ou modelo, não fazem estes parte integrante do próprio contrato.

B Ê anulável o contrato de compra e venda que deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

C No caso de venda de coisa comum, havendo condôminos interessados, preferir-se-á o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.

D A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

E O objeto da compra e venda, no caso de coisa futura, se esta não vier a ter existência, sempre será considerado sem efeito.

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Q33455 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-ES

Banca: TJ-ES

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Em matéria de posse, é correto afirmar que:

A A posse de fâmulo é aquela exercida pelo locatário.

B É de boa-fé a posse somente se autorizada expressamente pelo proprietário ou pelo titular do domínio útil.

C A composse somente é admitida em relação aos bens indivisíveis.

D No sistema jurídico brasileiro, considera-se detentor aquele que exerce poder de fato sobre a coisa sem, todavia, fazê-lo com animus domini, já que este elemento subjetivo é essencial à caracterização da posse.

E Pelo constituto possessório ocorre a aquisição da posse, sem a entrega material do bem

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Q32879 OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Administrativo - Administrativo Financeiro

Ano: 2015

Órgão: SESCOOP

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

A venda futura e não entregue refere-se à modalidade de venda na qual a entrega da mercadoria é retardada a pedido do comprador, porém este detém a propriedade e aceita a fatura. Nesses casos, a receita deve ser reconhecida quando o comprador passa a deter a propriedade, desde que:

A O comprador não forneça instruções específicas relacionadas ao adiamento da entrega da mercadoria.

B O vendedor mantenha somente formalizado em pedido a compra.

C O comprador e o vendedor não acordem prazos e formas de pagamento da mercadoria.

D O item esteja no estoque do vendedor, identificado e pronto para entrega ao comprador no momento em que a venda é reconhecida.

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