Questões de Concursos Públicos - Direito Civil

Por meio da teoria do adimplemento substancial, defende-se que, se o adimplemento da obrigação foi muito próximo ao resultado final, a parte credora não terá direito de pedir a resolução do contrato. A aplicação da teoria do adimplemento substancial no Direito brasileiro fundamenta-se pela tutela do seguinte princípio contratual moderno:

Existem situações legalmente determinadas que implicam a obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens. Nesse sentido, é correto afirmar que não deve(m) casar, por dar(em) ensejo a causa impeditiva da alteração de regime legal,

A Lei 11.698/2008 alterou alguns artigos do Código Civil de 10 de janeiro de 2002 para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Em 2014, com a aprovação da Lei 13.058, algumas correções foram realizadas, principalmente no tocante à obrigatoriedade do magistrado em observar e aplicar a guarda compartilhada, com prioridade, mesmo que não haja consenso entre os genitores, desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar e que nenhum deles declare que não deseja a guarda do filho. Ainda de acordo com a nova lei, analise as afirmativas a seguir: - I. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, deverá basear-se na oitiva dos filhos, visando à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. II. Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. III. A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legitima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. IV. A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada implicará perda da guarda atribuída ao seu detentor. - Assinale

Com base no Código Civil, as alternativas a seguir apresentam situações em que não corre a prescrição, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base no que institui o Direito Civil, analise as afirmativas a seguir: I. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Il. A declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. III. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Assinale

A respeito dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir: I. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Il. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. III. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Assinale

Acerca dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir: I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Il. Mesmo que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Assinale

A respeito das pessoas jurídicas, analise as afirmativas a seguir: I. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Il. Decai em três anos o direito de anular as decisões tomadas por pessoa jurídica que tiver administração coletiva, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. III. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, independentemente de requerimento de qualquer interessado, numerar-lhe-á administrador provisório. Assinale

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Assinale a alternativa correta acerca da vigência e eficácia das leis.