Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.790/1999, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), percebe-se a importância dessa normativa para fortalecer a relação entre o Estado e a sociedade civil na execução de projetos de interesse público. Sabe-se que a lei foi criada para regulamentar parcerias mais transparentes e eficientes entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos, especialmente por meio dos termos de parceria. No tocante à referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade. ( ) Com exceção do período eleitoral, e desde que devidamente justificado, é possível às entidades qualificadas como OSCIPs a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais. ( ) Vedado o anonimato e, desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de organização da sociedade civil de interesse público. A sequência está correta em

A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil, estabelece um regime sancionatório com o intuito de assegurar o cumprimento das normas e prevenir fraudes nas contratações públicas. O regime prevê uma série de sanções que podem ser aplicadas a licitantes e contratados que descumprirem suas obrigações contratuais ou se envolverem em práticas ilegais, como a fraude e a corrupção. A respeito do regime sancionatório da Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir. I. A prescrição da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ocorrerá em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, da data em que cessou. II. A personalidade jurídica somente poderá ser desconsiderada por determinação judicial, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa normativa ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. III. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis (em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional seja formado de servidores estatutários), que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Está correto o que se afirma apenas em 

Leandro, advogado de uma empresa pública, depara-se com um caso em que determinado empregado público celetista, admitido mediante concurso público e, posteriormente, designado para exercer função de confiança, foi dispensado sem justa causa. O empregado ajuíza reclamação trabalhista, alegando que a dispensa de empregado público celetista, ainda que ocupante de função de confiança, exige motivação, em respeito aos princípios da Administração Pública. A empresa pública, por sua vez, sustenta que a dispensa é discricionária, por se tratar de empregado submetido ao regime celetista e regido pela CLT. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a dispensa de empregados públicos celetistas concursados, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.303/2016, que regula as empresas estatais, impõe diretrizes de governança. Sobre essa legislação, marque a alternativa correta:

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece regras específicas para empresas públicas. Sobre essa legislação pode se afirmar que:

As empresas públicas e sociedades de economia mista são importantes instrumentos de descentralização da Administração Pública. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta. ( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração. ( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação. ( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. A sequência está correta em

Mévio, funcionário da Câmara Municipal de Itumbiara, foi alocado na Comissão de Licitação. Ao verificar as solicitações de contratação de produtos e serviços, entendeu que alguns deles poderiam ser contratados de modo direto por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir. I. Peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos, adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, com condição de exclusividade, indispensável para a vigência da garantia. II. Profissional do setor artístico, não conhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. Equipamentos fornecidos apenas por representante comercial exclusivo. IV. Serviço de publicidade. Podem ser contratados diretamente, por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os produtos ou serviços constantes apenas em

Considerando que a Lei nº 12.527/2011 trata do acesso à informação garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tem por objetivos, dentre outros, garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes. ( ) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. ( ) A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, dentre outros, do Presidente da República; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. ( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo – devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo seu direito obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia – aos órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. A sequência está correta em

Tício foi chamado para participar de uma Comissão composta por João, Tiago, Maria e José, cujo objetivo era julgar processo administrativo instaurado perante a Câmara Municipal de Itumbiara envolvendo a servidora Elza. Foi verificado que havia uma série de pedidos de impedimento e suspeição, com relação aos membros da Comissão, para serem analisados. Analise, a seguir, os fatos relativos aos pedidos de suspeição e impedimento. I. Impedimento de João, eis que sua companheira Joice se apresentou como testemunha para esclarecer os fatos relativos ao processo. II. Impedimento de José, cuja prima Matilde também funcionará como testemunha. III. Suspeição de Maria, que é madrinha de batismo do filho de Elza. IV. Suspeição de Tiago, que é inimigo declarado do tio de Elza. Configuram casos de impedimento ou suspeição dos membros da Comissão, nos termos da Lei nº 9.784/1999, o que se afirma apenas em

No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos concretos, no exercício de prerrogativas públicas. Em relação à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que, EXCETO: