Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A prefeitura implanta um sistema de agendamento digital para atendimentos presenciais. Na sequência, cidadãos sem acesso à internet ou sem habilidade tecnológica passam a enfrentar dificuldades para conseguir horários disponíveis, que se esgotam rapidamente. Dado esse contexto, um servidor percebe que a modernização, embora eficiente para a maioria, criou uma barreira invisível para populações vulneráveis. Analise as afirmativas apresentadas a seguir: I.A eficiência administrativa alcançada pelo sistema digital justifica eventuais dificuldades enfrentadas por parcela minoritária da população atendida. II.O servidor que identifica essa falha sistêmica tem o dever ético de reportá-la, contribuindo para o aprimoramento contínuo do serviço. III.Criar mecanismos alternativos de agendamento para grupos vulneráveis representa tratamento desigual e fere o princípio da impessoalidade. IV.A dimensão ética da administração pública exige que a modernização tecnológica não produza exclusão de cidadãos em situação de vulnerabilidade. É correto o que se afirma em: 

A prefeitura implanta um sistema de agendamento digital para atendimentos presenciais. Na sequência, cidadãos sem acesso à internet ou sem habilidade tecnológica passam a enfrentar dificuldades para conseguir horários disponíveis, que se esgotam rapidamente. Dado esse contexto, um servidor percebe que a modernização, embora eficiente para a maioria, criou uma barreira invisível para populações vulneráveis. Analise as afirmativas apresentadas a seguir: I.A eficiência administrativa alcançada pelo sistema digital justifica eventuais dificuldades enfrentadas por parcela minoritária da população atendida. II.O servidor que identifica essa falha sistêmica tem o dever ético de reportá-la, contribuindo para o aprimoramento contínuo do serviço. III.Criar mecanismos alternativos de agendamento para grupos vulneráveis representa tratamento desigual e fere o princípio da impessoalidade. IV.A dimensão ética da administração pública exige que a modernização tecnológica não produza exclusão de cidadãos em situação de vulnerabilidade. É correto o que se afirma em:

As recentes alterações no arcabouço regulatório referente à comercialização do gás natural da União têm gerado impactos significativos sobre a cadeia de valor do setor. Inseridas no contexto do programa "Novo Mercado de Gás", essas mudanças visam fomentar um ambiente mais aberto, dinâmico e competitivo para o mercado de gás natural no Brasil. Entre os principais objetivos estão o estímulo à industrialização nacional, o fortalecimento da segurança no suprimento energético e o aumento da eficiência econômica nas operações de comercialização. As medidas adotadas buscam assegurar maior transparência, tratamento isonômico entre os agentes e condições que favoreçam a competitividade, de modo a viabilizar uma maior captura de valor econômico para a União. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo quanto à atuação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) na comercialização do gás natural da União e marque a alternativa incorreta.

Dentre as afirmativas abaixo, assinale aquela que não é regime jurídico em vigor no Brasil para a exploração produção de petróleo e gás natural.        

Avalie as seguintes assertivas em relação a um contrato de partilha de produção: I.Tão logo seja iniciada a produção, a União passa a ter direito a uma parcela da produção chamada excedente em óleo da União (inclui também uma parcela do gás natural exportado). II.Os Contratados são ressarcidos do valor dos Royalties devidos (15%) em volume de óleo. III.O ressarcimento do Bônus de Assinatura somente será considerado no Custo em Óleo após a entrada de todos os poços previstos no contrato. Assinale a alternativa correta: 

Dentre as afirmativas abaixo, assinale aquela que não é regime jurídico em vigor no Brasil para a exploração e produção de petróleo e gás natural. 

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas para licitações e contratos no setor público. Com base no exposto na referida lei, são exemplos de princípios que regem o processo licitatório: I.Moralidade. II.Interesse público. III.Autoridade. IV.Igualdade. V.Tempestividade. VI.Proporcionalidade. É correto o que se afirma em:

Nos contratos de partilha de produção, o controle na fase de contratação e o reconhecimento de custos por parte da PPSA são importantes para a União com o intuito de: 

Os direitos, nos contratos de cessão onerosa, garantem à cessionária o exercício das atividades atinentes à:

Em atendimento à Lei Federal nº 13.303/2016 e desconsiderando uma situação emergencial ou calamitosa, são condições obrigatórias no processo de contratação direta para aquisição de materiais e equipamentos para os projetos: